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Afinal, a quem se aplica a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados, a qual tanto se discute a data de entrada em vigor, já deve ser considerava uma realidade brasileira, devendo os agentes se preocuparem a estarem regularizados para não serem responsabilizados por danos causados por eventuais vazamentos de dados.

Mas enfim, a quem se aplica a LGPD? A LGPD é aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais (exemplos: coleta, armazenamento, acesso, transferência, arquivamento e eliminação) realizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independente do país em que está a sede da empresa ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil; os indivíduos atingidos morem no Brasil; ou os dados pessoais tenham sido coletados no Brasil.

Ficou preocupado? Calma, melhor ver a quem não se aplica a Lei para tratamento de dados pessoais realizados:

-> Por pessoas físicas para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

-> Para fins exclusivamente jornalísticos ou acadêmicos;

-> Segurança pública;

->Defesa Nacional;

->Segurança do Estado;

->Atividades de investigação e repressão de infrações penais;

->Provenientes de fora do território nacional e que não guardem relação com o Brasil.

Assim, se tratando de empresas que coletam ou armazenam dados pessoais de clientes, ou seja, qualquer informação que o identifique, como CPF, RG, nome completo, data de nascimento e endereço, é de suma importância que tenha um programa de Compliance e tome medidas para proteger o tratamento desses dados na conformidade e princípios da LGPD, evitando eventuais vazamentos e responsabilização pelos danos causados.

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