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Amante tem direitos?

Popularmente chamado de amante, o nome correto é CONCUBINO (A), que nada mais é do que uma relação NÃO EVENTUAL, entre HOMEM E MULHER, IMPEDIDOS de casar. Esse conceito é trazido pela Lei, tá?! Mas, também pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo.

Em outras palavras, essa relação tem que ser HABITUAL, isso não significa que as pessoas precisam estar juntas todos os dias, mas ter constância nesse relacionamento.

Na legislação atual NÃO HÁ POSSIBILIDADE de FAMÍLIAS PARALELAS. Por isso, pessoas que estejam IMPEDIDAS (aquelas que já são casadas, por exemplo) não podem constituir outra família, sem término do vínculo anterior. Esse relacionamento extraconjugal, na verdade, é um CONCUBINATO, que o STF e STJ não reconhecem como família.

Na prática: a (o) concubina (o) NÃO TEM DIREITO a ALIMENTOS, MEAÇÃO DE BENS, HERANÇA, nem a INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS (STF/STJ). Isso vale para a união estável também, tá? Tudo isso porque o Brasil é um país, em tese, MONOGÂMICO e o concubinato não ser reconhecido como família.

No entanto, o STF também conferiu ao concubinato um viés OBRIGACIONAL/SOCIEDADE DE FATO. Explico. Comprovada a existência dessa sociedade de fato é possível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido por ESFORÇO COMUM. O concubino (a) tem que provar que contribuiu para aquisição dos bens.

Por fim, vale mencionar o caso da UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, aquela em que a (o) amante não sabe que o outro é casado. Por exemplo, o homem que trabalha em outra cidade, tira a aliança e diz para a (o) amante que é solteiro (a). E o caso do concubinato consentido, em que as mulheres/os homens sabem uns dos outros e aceitam.

Existem julgamentos de juiz de piso que determinou a divisão da pensão no caso do concubinato consentido. Porém, o STJ não admite. O STF em breve se pronunciará no direito previdenciário quanto aos efeitos da união estável putativa e concubinato consentido.

Por fim, caso o homem/mulher esteja SEPARADO DE FATO (ainda que não divorciado), não há impedimento para que constitua uma nova entidade familiar, através da união estável.

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