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Direitos que todos os idosos deveriam conhecer

Vamos conferir 16 direitos dos idosos que são muitas vezes esquecidos ou desconhecidos pela maioria da população. Lembrando que, de acordo com a lei, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

1. Direito a alimentos

Alimentos são prestações devidas pelos filhos ou pelos netos quando os idosos não conseguem arcar com todos os seus compromissos apenas com os proventos de aposentadorias, pensões ou BPC/LOAS.

Portanto, se os idosos tiverem necessidade, eles podem entrar com ação de pensão alimentícia contra os seus descendentes.

2. Direito a atendimento domiciliar

Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar, incluindo a internação, para os idosos que necessitarem de assistência médica e estiverem impossibilitados de se locomover, inclusive para aqueles abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

A lei dá esse direito a atendimento domiciliar tanto para idosos residentes da cidade como para aqueles que vivem na zona rural.

Além do mais, é garantido o atendimento domiciliar ao idoso enfermo:

I) pela perícia médica do INSS;

II) pela rede pública ou privada de saúde;

III) para a expedição de laudo a ser utilizado para o exercício de direitos sociais e de isenção tributária. Como exemplos, podemos mencionar as seguintes hipóteses:

a. o idoso necessita comprovar a necessidade de um acompanhante para conseguir aumentar 25% do valor de sua aposentadoria;

b. ou comprovar alguma deficiência para conseguir o desconto em veículos 0 km ou a isenção de IPVA.

3. Direito a acompanhante

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-la por escrito.

4. Isenções e descontos em passagens

Estatuto do Idoso assegura a gratuidade de passagens em transportes coletivos urbanos e semiurbanos aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para exercer esse direito, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal de identidade. Mas nos casos de pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, fica a critério da legislação local definir as condições de gratuidade.

Já com relação aos transportes interestaduais, a regra é um pouco diferente. As empresas de transporte são obrigadas a reservar 2 (duas) vagas gratuitas ou conceder 50% (cinquenta por cento) de desconto para os idosos com renda de até 2 (dois) salários mínimos.

5. Limite de valor que pode ser cobrado por instituições acolhedoras

Segundo o Estatuto do Idoso, não pode ser cobrado mais de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou assistencial em caso de permanência do idoso em entidade filantrópica ou casa-lar.

6. Defesa contra aumento abusivo de planos de saúde

Os planos de saúde não podem realizar aumentos na mensalidade dos usuários de maneira tabelada, considerando unicamente as faixas etárias. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que:

a) haja previsão contratual;

b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores;

c) não sejam aplicados percentuais que não sejam razoáveis, sem uma justificativa plausível e que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

7. Direito de permanência em plano de saúde corporativo após a aposentadoria

O idoso tem direito de permanecer em plano de saúde corporativo, mesmo depois de se aposentar, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.

8. Direito de receber gratuitamente do poder público:

a) medicamentos, especialmente de uso continuado;

b) próteses;

c) órteses;

d) outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

9. Incentivo à cultura e ao lazer

Compreende o desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos de eventos:

a) artísticos, culturais, de lazer;

b) esportivos.

10. Isenção de IPTU em alguns Municípios

Como o IPTU é um imposto de competência do Município, não é possível detalhar este item. O importante é que você saiba que muitos Municípios dão esse direito aos idosos. Vale a pena consultar a legislação da sua cidade!

11. Possibilidade dos idosos de serem incluídos como dependentes dos filhos ou netos para fins de dedução em imposto de renda

Se os filhos ou netos arcam com planos de saúde, tratamentos médicos ou odontológicos dos idosos, é possível que eles sejam incluídos como dependentes para fins de dedução em Imposto de Renda, desde a renda dos idosos esteja dentro dos limites de isenção deste imposto.

12. Ampliação do limite de renda “per capita” para a obtenção do BPC/LOAS

O BPC é um benefício de natureza assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para receber o benefício, a renda familiar por pessoa tinha que ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Mas em 2020 a lei foi alterada e a regra agora é a seguinte:

a) o BPC OU o benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo;

b) Concedidos a idoso ACIMA de 65 anos ou à pessoa com deficiência;

c) NÃO SERÃO COMPUTADOS para aferir a renda per capita dos membros da família, para fins de concessão de BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

13. Proibição de discriminação por limite máximo de idade em vagas de emprego e concursos públicos

A restrição de idade para admissão em emprego ou cargo público só é válida quando a própria natureza do cargo exigir, como a atividade de vigilante, por exemplo.

14. Prioridade no andamento de processos – judiciais e administrativos

Como a expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, a lei criou uma “prioridade da prioridade” para os mais idosos. Além das prioridades gerais, é concedida a prioridade especial para os maiores de 80 (oitenta) anos.

15. Medidas de proteção

Verificados abusos ou violações contra os direitos dos idosos, o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar as seguintes medidas:

I) encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade;

II) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III) requisição para tratamento de sua saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe causa perturbação.

V) abrigo em entidade;

VI) abrigo temporário.

16. Prioridades em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos

Essas prioridades compreendem:

I) reserva de pelo menos 3% das unidades para atendimento aos idosos;

II) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV) critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

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