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É possível incluir as verbas trabalhistas na partilha?

É possível sim, segue a dica:

Em um relacionamento norteado pelo regime de comunhão parcial ou universal de bens, todas as verbas trabalhistas que digam respeito ao período da relação podem ser partilhadas.

Se é verdade que o salário não se comunica ao fim do casamento, não é possível dizer o mesmo quanto às verbas trabalhistas, por exemplo, aquelas pleiteadas em uma lide (rescisórias).

As verbas trabalhistas, ao serem percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, se convertem em bem comum, ainda que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.

Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do Recurso Especial nº 1358916, que restou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.

1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).

2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes.

3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1358916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 15/10/2014)

Atenção:

❗ Esta partilha terá que ser realizada de maneira proporcional ao período da relação! Por exemplo: se as verbas recebidas forem inerentes ao período de 1999 a 2016, e o casamento iniciou em 2005, serão partilhadas a partir deste último ano.

❗ Além disso, a partilha poderá ser efetuada ainda que em momento posterior ao final da relação, desde que respeite os requisitos acima mencionados.

👉🏻 Por outro lado, o STJ tem afastado da partilha as verbas que tenham natureza indenizatória, como é o caso daquelas decorrentes de acidente de trabalho.

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