Artigos

Fez uma compra pela internet e se arrependeu? Saiba o que fazer

Atualmente o comércio de produtos e serviços tem ganhado destaque e crescimento no mundo digital, haja vista as grandes transformações geradas pelos avanços tecnológicos.

O comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce, possui diversas vantagens como a comodidade, praticidade e preços bastante atrativos, muitas vezes abaixo daqueles praticados pelos estabelecimentos físicos.

Com a intensificação dessa modalidade de compras e, visando proteger o consumidor das recorrentes práticas de marketing digital agressivas, que incentivam as compras por impulso no mercado on-line, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 49, o instituto conhecido como direito de arrependimento. Veja-se:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

De acordo com a mencionada norma, o consumidor pode desistir, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer pela internet ou telefone e receber seu dinheiro de volta, sem que seja necessário qualquer esclarecimento acerca da desistência da compra.

Lado outro, o fornecedor também não pode transferir ao consumidor o valor da devolução da mercadoria (despesas de correio ou transportadora), haja vista que esses custos são do vendedor, em razão de se tratar de risco do negócio.

Uma vez concretizada a desistência, os valores pagos pelo consumidor devem ser integralmente restituídos pelo fornecedor, acrescidos da competente atualização monetária até a data da efetiva devolução.

Caso haja cláusula contratual prevendo tal responsabilidade ao consumidor pelas despesas no caso de arrependimento, esse valor deverá ser devolvido em dobro, por se tratar de quantia indevida e cláusula nula.

Verifica-se, portanto, que o direito de arrependimento é importante medida de preservação dos direitos do consumidor perante sua hipossuficiência, que é presumida, equilibrando a relação jurídica e possui como objetivo precípuo assegurar uma reflexão sobre a adequação e necessidade do produto ou serviço face às expectativas de consumo do usuário.

Ressalta-se, por fim, que esta determinação não se aplica às compras feitas diretamente em lojas físicas, pois nestes casos a devolução do dinheiro se dará apenas na hipótese de vício e/ou defeito do produto, que não seja resolvido no prazo de até 30 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.


Texto originalmente publicado em: https://morgannanevesadv.jusbrasil.com.br/artigos/929827543/fez-uma-compra-pela-internet-e-se-arrependeu-saiba-o-que-fazer?ref=feed

You may also like