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Meação X Herança: Você sabe a diferença?

Quando há o falecimento de algum ente próximo, é normal o questionamento de como será partilhado o patrimônio da pessoa física após a sua morte. O Direito de Sucessões abarca exatamente tal finalidade, aliás, para melhor compreensão, é o ramo do Direito que contempla as normas que norteiam a superação de conflitos de interesses envolvendo a destinação do patrimônio de pessoa falecida. Sua matéria, portanto, é a transmissão causa mortis.[1]

Todavia, é necessário vislumbrar a diferença entre meação e herança, uma vez que a primeira se trata de um instituto relacionado ao Direito de Família, já a segunda é voltado para o Direito de Sucessões.

Neste sentido, o primeiro passo a ser feito frente a uma Ação de Inventário é verificar se existe MEAÇÃO. Mas, afinal, o que é meação? Meação, de uma maneira simples e clara, é ter o patrimônio em comum com a pessoa falecida, adquirida em conjunto com esta.

Para isso, é primordial a observância se o de cujus havia cônjuge ou companheiro (a), caso positivo, passa-se a verificar se existe meação, conforme o regime de bens pactuado.

A partir disso, quais são os regimes do casamento constituído em nosso ordenamento jurídico? São eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Total Obrigatória e Participação Final nos Aquestos.

O primeiro é também chamado de regime legal, uma vez que se os consortes não contratarem/pactuarem sobre seus bens, será aplicado o regime de comunhão parcial, nos moldes do artigo 1.640, do Código Civil. Aqui, os bens comuns adquiridos pelo casal na constância do casamento se comunicam, porém, antes do pacto, se um ou ambos já possuíam algum patrimônio, estes não se comunicarão. Deste modo, neste regime, caberá a cada um dos cônjuges a metade dos bens adquiridos durante o casamento e a meação de cada cônjuge corresponde à metade do patrimônio adquirido na constância da união.

A comunhão Universal, já pelo nome, significa que todo o patrimônio adquirido antes e depois do casamento se comunicarão, ou seja, tudo é de ambos. Aqui, portanto, cada um dos cônjuges tem direito a metade do patrimônio total sendo a meação a cada cônjuge corresponde a metade (50%) do patrimônio total do casal.

Já na separação total obrigatória, em razão de suas especiais condições, nenhum patrimônio será alvo de meação. Ou seja, não existe patrimônio em comum, tudo é herança. Porém, há a Súmula 377 do STF que diz: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ou seja, se houver bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de separação obrigatória, haverá sim meação.

Por fim, na participação final nos aquestos funciona da seguinte forma: na constância da união é como se fosse uma separação total e no divórcio/separação como se fosse o regime de comunhão parcial dos bens. Aqui, há meação, mas somente na dissolução do casamento/união estável, seja por morte ou divórcio, nos termos do artigo 1.672 do Código Civil.

Neste sentido, a meação e a herança não se confundem, haja vista que a meação diz respeito a partilha ocorrida posteriormente ao fim do casamento, enquanto a herança refere-se à parte que cabia ao falecido de determinado patrimônio. O herdeiro, por sua vez, é uma pessoa em condição completamente distinta, que possui direito a herança deixada pelo proprietário deste patrimônio em sua morte.

Ainda, importante destacar que a mesma pessoa nunca será meeira e herdeira, contudo, em um único inventário, poderá ser meeira de um bem e herdeira de um outro bem dentro do espólio.

Para melhor compreensão, usemos o seguinte exemplo: A é casado com B sobre o regime de comunhão parcial de bens e, desta união, nasceram dois filhos, C e D. A veio a falecer, deixando um patrimônio líquido no importe de R$ 50.000,00 (adquirido na constância da união) e R$ 30.000,00 adquirido por A, antes do casamento, através de um imóvel. Aberta a sucessão, já que a morte é uma extinção do casamento, B terá direito a metade do patrimônio obtido durante a união (R$ 25.000,00), como B já obteve a parcela desse patrimônio através da meação, NÃO PODERÁ HERDAR nada além deste valor, sendo dividido os outros R$ 25.000,00 para os filhos, C e D (R$ 12.500,00 para C e R$ 12.500,00 para D). Além disso, A possuía R$ 30.000,00 que não se comunicaram com o casamento. Logo, quanto a este valor que não fora alvo de meação, B herdará, sendo dividido em partes iguais entre B, C e D, restando o montante de R$ 10.000,00 para cada.

Diante deste cenário, portanto, tudo irá depender do regime de bens, suas peculiaridades e estrutura familiar, sendo cada caso necessitará de ser analisado individualmente.


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil – Família e Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

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