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O que fazer quando houver cobrança indevida por conta de um empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma das modalidade de crédito mais baratas no mercado e é concedido geralmente por bancos e financeiras para funcionários de empresas privadas, funcionários públicos e aposentados e pensionistas do INSS.

No caso de funcionários públicos e de empresas privas as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento e para os aposentados e pensionistas do INSS o crédito é descontado no próprio benefício previdenciário.

Cada parcela pode, dependendo do caso, comprometer em até 35% do salário, ou seja, se você recebe um salário de R$ 1.000,00, cada parcela pode ser de até R$ 350,00. Qualquer desconto acima do percentual estabelecido em Lei deve ser devolvido ao consumidor!

Muitas pessoas passam por problemas como esse: Desconto indevido nos empréstimos consignados. Então o que deve ser feito?

Primeiro é importante entender que a relação jurídica estabelecida entre essas partes envolvidas é de natureza consumerista, ou seja, a solução é baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é sabido que o fornecedor tem o dever de prestar o serviço com presteza e qualidade, de maneira a atender às expectativas do consumidor, sob pena de responder pelo vício do serviço. É o que diz o artigo 14 do CDC. Em suma, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, o fornecedor deve ressarcir o consumidor.

Se você tentar resolver esse problema através dos Juizados Especiais você deve, se possível, estar acompanhado de um advogado para facilitar o processo, apresentando as provas que constituem o direito ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente para que o Estado julgue a lide conforme as provas produzidas.

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