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Os youtubers e os direitos autorais.

Com a popularização dos vídeos nessa plataforma do youtube, cada vez mais as pessoas têm se dedicado a esse trabalho, fazendo surgir uma nova profissão: a de youtuber, como os canais Lito (aviões e músicas), KondZilla, Felipe Neto, Felipe Castanhari, Whindersson Nunes, e outros. E com a crise que se abateu no conceito mundial em decorrência do COVID-19, e o aumento do desemprego, muitos se reinventaram e começaram também a produzir vídeos na plataforma do youtube.

Muitos desses canais usam trechos de músicas ou filmes, com a finalidade de trazer uma instrução ou melhor representar o vídeo que está sendo apresentado. E mesmo sem quebrar a lei dos direitos autorais (Lei nº 9.610/98), a plataforma suspende a monetização (o ganho do criador), ou até mesmo de forma unilateral retiram o vídeo da plataforma, causando um grave prejuízo ao produtor de conteúdo. Assim, em busca de uma melhor análise da questão, é que se faz necessário a elaboração do presente artigo, buscando uma saída no qual possa o direito autoral e o criador de conteúdo conviver lado a lado, sem prejudicar um ao outro.

O direito do autor consiste, pois, no complexo de normas que regulam a produção e divulgação intelectual de cunho artístico, literário, científico ou assemelhado, do ponto de vista moral e pecuniário. Disciplina, logo, as relações jurídicas entre o criador, sua obra e seu ofício. Leva-se em cota o aspecto estético e cultural nessa atividade. Note o que Carlos Alberto Bittar, menciona a respeito, em sua obra direito do autor[1]:

“Na regulamentação dos direitos sobre a obra intelectual, o objetivo básico é o de proteger o autor e possibilitar-lhe, de um lado, a defesa da paternidade e integralidade de sua criação e, de outro, a fruição dos proventos econômicos, resultantes de sua utilização, dentro da linha dos mecanismos de tutela dos direitos individuais. Por isso é que se relaciona mais a interesses da personalidade (caráter subjetivista e privatista do Direito de Autor)”.

Sob tal aspecto, a jurisprudência fornece-nos exemplos característicos de criação protegidas pela lei: bulas de medicamentos, projeto arquitetônico, interpretação de passista de escola de samba, fotografia publicitária, bonecos de publicidade[2].

Na área da execução de música, muitos são os julgados determinando a incidência da lei, desde que exista audição pública como o complemento de atividade mercantil ou empresarial, o intuito de lucro direto ou indireto tem sido critério orientador. Assim sendo, não é devido direito autoral decorrente de execução de músicas gravadas em festas sociais sem finalidade de lucro (Superior Tribunal de Justiça, RE nº 26543-9/PR, rel. Min. Dias Trindade). Por outro lado, gera indenização a utilização de peça musical em propaganda política sem autorização (STJ, RE nº 4.952/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). Também é devido o pagamento na retransmissão radiofônica de melodias como música ambiente em estabelecimento comercial (STJ, RE nº 11.718-0/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Dessa forma, a utilização de obras musicais em estabelecimento comercial em aulas e sessões de ginasticas:

“Atividade típica vinculada ao som e ao ritmo das músicas produzidas. Proveito econômico existente. Sujeita-se ao pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais, o estabelecimento comercial, cuja atividade está vinculada ao seu som e ritmo, daí decorrendo o seu proveito econômico” (JTJSP 141/154).

E, ainda:

Direito Autoral– Cobrança- ECAD- Legitimidade ativa reconhecida- Prova da filiação dos titulares dos direitos reclamadas- desnecessidade- sonorização ambiental de estabelecimento comercial comprovada- Dever de pagamento caracterizado- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP- Ap. nº 994.05.012711-0, 14.03.2011, Rel. Adilson de Andrade).

Entrementes, a lei ressalva em seu artigo 46, as hipóteses de divulgação que não constituem ofensa aos direitos de autor, entre outras, a reprodução de trechos de obras publicados dentro do contexto de obra maior, com indicação de autoria e origem, para esclarecimentos ou elucidação; o noticiário em periódicos; os discursos pronunciados em reuniões, dentre outras, note in verbis:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, nos seguintes casos:

III – a reprodução na imprensa, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, coma menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

IV – a utilização na imprensa, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza ou de qualquer obra, quando for justificada e na extensão necessária para cumprir o dever de informar sobre fatos noticiosos;

VIII – a utilização, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores;

Parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Portanto, a legislação brasileira permite que um produtor de conteúdo se utilizar de trechos de obras protegidas pelo direito do autor, com a finalidade de educacionais, didáticos e informativos, ou para que se atinja um determinado fim, sem prejudicar a obra daquele autor.

Logo, não se permite a plataforma de maneira unilateral, retirar o vídeo do produtor sem aviso prévio, ou mesmo, suspender a remuneração do vídeo em virtude de utilização de obras de terceiros, tendo em vista o aparato legal assim permite.

Entrementes, o mesmo diploma legal, permite que se recolha uma taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), a luz do art. 68§ 4º da Lei nº 9.610/98, que é uma organização privada que controla e fiscaliza a utilização de músicas em território nacional. A taxa de ECAD deve ser paga com antecedência, de acordo com os valores tabelados da instituição e seus critérios.

Portanto, se o produtor de conteúdo quiser se resguardar da reprodução de obras de terceiro, poderá recolher a taxa ECAD, para que possa assim reproduzir a obra com intuito de adornar o vídeo, não podendo assim a plataforma suspender a remuneração do vídeo, ou mesmo, excluir o vídeo da plataforma. Assim, caberá a plataforma disponibilizar algum instrumento para que envie a comprovação da taxa do ECAD, ou mesmo, das situações dispostas no artigo 46 da lei autoral.

Conclui-se portanto, a remoção do vídeo de forma unilateral pela plataforma, ou a cassação da remuneração dos vídeos, viola o direito do produtor do conteúdo, gerando assim a responsabilidade civil por danos morais, materiais e perda de uma chance. Uma solução para tanto, é que a plataforma abra um diálogo com os produtores, para que possam provar o recolhimento da taxa perante o ECAD, ou mesmo que seu vídeo se enquadra no artigo 46 da Lei nº 9.610/98. Assim sendo, a plataforma de vídeo, deve se abster de praticar a remoção do vídeo ou a cassação da remuneração de forma unilateral, pelo menos no território nacional.


[1] BITTAR, Carlos Alberto (Coord.) Direito do Autor. 2ª. Ed. São Paulo: Forense Universitária, 1994, p. 5.

[2] BITTAR, Carlos Alberto (Coord.) op. cit. p. 27.

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