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Quais são as diferenças entre os regimes fechado, semiaberto e aberto?

É comum ao assistirmos noticiários depararmos com notícias referente aos mais diversos casos criminais aos quais os âncoras anunciam que fulano de tal foi condenado a X anos em regime inicial fechado. Outras vezes, foi condenado ao regime semiaberto ou aberto. Mas afinal, qual a diferença destes regimes?

Para nós, operadores do direito, a resposta parece ser célere e lógica, já que as informações estão previstas na própria parte geral do Código Penal:

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

A codificação se preocupou até mesmo em determinar o quantum de pena necessário para a fixação do regime de cada um dos indivíduos condenados:

(Art. 33) § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Importante destacar também que o mesmo artigo determina que, em que pese as penas em si determinarem, as circunstâncias judiciais, no caso concreto, também devem ser avaliadas para a fixação do cumprimento inicial:

(Art. 33) § 3º – A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agora que você já sabe (ou relembrou) grande parte das informações primordiais sobre o assunto, abaixo irei explanar as características de cada um destes regimes:

Regime Fechado: 

O regime fechado, previsto no artigo 34 do CP:

Art. 34- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Como observa-se, é o regime mais rigoroso que temos em nosso ordenamento jurídico. É aplicado, conforme vimos, aos crimes de reclusão com pena superior a oito anos, bem como aqueles que são considerados reincidentes. O condenado aqui tem privada a sua liberdade de forma integral, estando obrigado a permanecer todos os dias em uma unidade prisional (presídio) de segurança máxima ou média, definida através de uma análise do preso e suas características.

As penitenciárias são os locais onde se abrigam os condenados ao regime fechado. A Lei de Execução Penal (LEP) determina em seu artigo 88 que os detentos das penitenciárias tenham cela individual, com dormitório e banheiro. As celas devem ser salubres e ter área mínima de 6m²:

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Importante destacar que homens e mulheres ficam em presídios separados (vide artigo 37 do Código Penal), sendo que o local delas deve conter seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa:

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Enquanto cumpre o cárcere, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno, resultando em remição de pena, nos termos da LEP. Importante destacar que já decidiram os Tribunais Superiores que a obrigação ao trabalho não configura trabalho forçado, o que seria vedado pela nossa Constituição Federal. Você pode conferir mais detalhes sobre clicando neste link

Quanto ao trabalho externo do preso, a LEP também complementa acerca do assunto:

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Em especial ao artigo 37, deve-se ter em mente que os requisitos são cumulativos.  Nesse sentido, o STJ já decidiu que é admissível a concessão ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena ou de qualquer outro lapso temporal (HC 92.320/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 07/04/2008), conforme abordaremos a partir do próximo tópico.

Regime Semiaberto: 

O regime semiaberto é o nível intermediário, previsto no artigo 35 do Código Penal:

Art. 35- Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º – O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Este regime é destinado ao cumprimento de penas maiores que quatro anos e igual ou inferior a oito, acrescido do fato do condenado não ser reincidente (em regra). Também será destinada àqueles condenados por detenção, seja qual for sua pena, salvo a necessidade de transferência ao regime fechado.

Importante destacar o teor da Súmula 269 do STJ:

“É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. – Disponível em 07/09/2020 aqui.

Ou seja, as condições favorável do artigo 59 do Código Penal podem ser fator determinante ao reincidente por crime cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos cumprir em semi-aberto sua pena.

O condenado cumpre sua execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar estabelecido pela lei, podendo fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno para dormir no local.

Assim como ocorre no regime fechado, o trabalho e os estudos também resultam na remição da pena. Na prática são-lhe oferecidas vagas de emprego no setor privado, de modo que o preso sai durante o dia para trabalhar e retorna à penitenciária à noite para seu repouso.

Quanto ao trabalho externo, segue as mesmas regras do artigo 36 da LEP, e, como mencionado no assunto anterior,  o STJ já decidiu pela admissibilidade da concessão ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena ou de qualquer outro lapso temporal.

Regime Aberto: 

Encontra previsão no artigo 36 da codificação criminal:

Art. 36 – O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º – O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

É o regime mais brando da pena, destinado a aqueles que foram condenados com pena de até quatro anos, sem que tenham reincidência em qualquer crime (em regra). Neste regime, o detento deve trabalhar, fora dos estabelecimentos legais e sem vigilância, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou, em sua ausência, na sua própria casa, durante o período noturno e nos dias de folga.

No Brasil, poucas casas de albergados existem, motivo pelo qual grande parte dos presos em regime aberto cumprem essa pena em sua residência.

É importante destacar que cada vez mais os Tribunais do país passaram a entender que a reincidência, desde que não específica e seja “insignificante”, pode ser relativizada para a aplicação do regime aberto:

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). 2. Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. 3. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. 4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o paciente é contumaz na prática delituosa, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. 5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido. A imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência e nos maus antecedentes, parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Ainda, à exceção dos antecedentes, as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, razão por que a pena-base fora estabelecida pouco acima do mínimo legal (cf. HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que o regime aberto melhor se amolda à espécie. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. (HC 135164, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) 

Neste caso acima mencionado, o paciente foi submetido a julgamento pelo furto de peças de roupa no valor de R$ 130,00, possuindo maus antecedentes e sendo reincidente. Foi absolvido em primeira instância por incidência do princípio da insignificância, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão para condená-lo, tendo em vista que suas circunstâncias pessoais não eram condizentes com a atipicidade material.

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