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Qual a diferença entre tráfico e porte para consumo pessoal?

Qual a diferença entre tráfico e porte para consumo pessoal?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que o caracterizam, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão.

A mesma lei, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de reclusão. O artigo descreve, além de outros, que a compra, guarda ou porte de drogas sem autorização estão sujeitos às penas de advertência, participação obrigatória em programa educativo e, na pior das hipóteses, serviço comunitário.

Vale observar, diferentemente do que muitos acreditam, NÃO EXISTE QUANTIDADE CERTA para diferenciar o traficante do usuário.

A caracterização do consumo pessoal deve considerar a natureza e quantidade da substância apreendida, forma e local onde ocorreu a apreensão, circunstâncias sociais e pessoais do autuado, bem como sua conduta e antecedentes criminais.


Texto originalmente publicado em:
https://goncarlosjr.jusbrasil.com.br/artigos/934262047/qual-a-diferenca-entre-trafico-e-porte-para-consumo-pessoal?ref=feed

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