Artigos

Qual é o limite de idade para o recebimento da pensão alimentícia?

A obrigação de promover a manutenção das condições básicas de sobrevivência dos filhos é compartilhada entre os pais conforme estabelecido nos artigos 229 da Constituição Federal1.696 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após o alcance da maioridade (18 anos), o poder familiar é extinto. Contudo, não há o encerramento automático do dever de pagamento da pensão alimentícia já que é fundamental observar as necessidades do (a) filho (a) e a sua capacidade de sustento. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que o término do pagamento deve ser alvo de decisão judicial justamente para que a referida ponderação seja realizada:

Súmula 358– O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Em atenção ao exposto, os Tribunais entendem que, em regra, a pensão alimentícia deve ser mantida somente caso o (a) filho (a) esteja matriculado (a) em instituição de ensino até os 24 anos ou comprove a impossibilidade de trabalhar para ganhar o seu próprio sustento em razão de incapacidade.

Sendo assim, não há resposta geral quando o assunto é pensão alimentícia visto que o pagamento após a maioridade deve ser tratado de acordo com as particularidades de cada família.


Texto originalmente publicado em:
https://duartesouzaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/934177010/qual-e-o-limite-de-idade-para-o-recebimento-da-pensao-alimenticia?ref=feed

You may also like