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Sofreu uma queda em um estabelecimento comercial? Saiba os seus direitos!

Sempre que vamos a um estabelecimento com grande circulação de pessoas, como supermercados, shopping centers e restaurantes, é comum ver aquelas pequenas placas amarelas demarcando um local que apresenta risco de queda, geralmente por haver líquido derramado no solo.

Naturalmente, ao nos confrontarmos com uma situação assim, redobramos a cautela para que nada aconteça, e geralmente nada foge da normalidade.

O que talvez muitas pessoas não saibam é que os estabelecimentos comerciais possuem um dever de proteção e cuidado com os consumidores que o frequentam, de modo que eles possam transitar pelo local e permanecerem com a integridade física e moral preservada, e essas placas anteriormente referidas cumprem essa função, de avisar o consumidor de que naquele determinado local há um risco de queda.

No entanto, é comum acontecerem quedas em estabelecimentos comerciais, e aí merece ser realizada uma reflexão sobre as circunstâncias da queda e as suas consequências, para então se verificar se existe algum direito à reparação por danos morais, materiais e/ou estéticos.

Portanto, a primeira consideração deve ser feita: não é toda e qualquer queda que dá ensejo a uma indenização!

Para que isso seja possível, é necessário que haja uma falha na prestação do serviço pelo estabelecimento e a ocorrência de dano ao consumidor. Para ilustrar, vou trazer alguns julgados do Tribunal de Justiça para melhor exemplificar os casos em que é cabível a reparação pelos danos.

O primeiro caso é o Recurso Inominado nº 71009143405, julgado em 29/04/2020, em que o consumidor, que frequentava um supermercado, sofreu uma queda e ficou com dores no corpo e com a mão lesionada, pois carregava uma garrafa de vinho, que veio a quebrar com a queda. No caso, ficou demonstrado que a placa de sinalização estava em local inapropriado, justificando a responsabilização objetiva do supermercado, que foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 3.000,00 para a vítima pelos danos causados.

O segundo caso é o Recurso Inominado nº 71008025017, julgado em 31/07/2019, no qual um consumidor sofreu uma queda em um estabelecimento comercial em razão de caixas que foram deixadas no chão em local inapropriado, não tendo o mercado comprovado a ausência de dano ou de ter deixado as caixas naquele local, sendo condenado a pagar uma indenização à vítima.

Portanto, de uma análise jurisprudencial, é possível se extrair o seguinte entendimento:

  • A responsabilidade do estabelecimento é sempre OBJETIVA, ou seja, não é necessário ter agido com culpa.
  • É necessário que o consumidor comprove a existência de dano, como lesões físicas ou algum tipo de constrangimento perante terceiros;
  • É necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do estabelecimento e o dano, ou seja, tem que provar que o estabelecimento ocasionou de alguma forma o ocorrido, seja por uma ação ou omissão, e que essa conduta foi responsável por ocasionar o dano.
  • É extremamente necessária prova testemunhal.

Portanto, se você passou ou vier a passar por situação semelhante, não esqueça de pegar o contato de testemunhas para usá-las em posterior ação judicial, pois a jurisprudência tem como fundamental a palavra de testemunhas que comprovem o ocorrido.

E para concluir, respondendo ao questionamento central, é sim possível receber uma indenização judicial em razão de queda sofrida em estabelecimento comercial, sendo necessário comprovar que o dano foi ocasionado por uma conduta do supermercado, seja um fazer ou um não fazer.

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