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Proposta estabelece regras para cidadão durante abordagem policial

O Projeto de Lei 5610/19 estabelece os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Conforme o texto, a pessoa deve atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter distância mínima de um metro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“Entendo que a limitação dos comportamentos bilaterais durante as abordagens é essencial para proteger o agente de segurança pública e prevenir que situações de violência ocorram. É bom para o profissional e para o cidadão”, disse o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor do projeto.

Conforme a proposta, a pessoa que não cumprir as regras durante a revista pessoal ficará sujeita à pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado apelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara Notícias

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