Direito Imobiliário

A responsabilidade civil do engenheiro e do arquiteto

“Quando edificares uma casa nova, far-lhe-ás, no terraço, um parapeito, para que nela não ponhas culpa de sangue, se alguém de algum modo cair dela. (Deuteronômio 22:8)”

Essa norma escrita na Bíblia Sagrada seiscentos anos antes de Cristo, expressa, de forma simples, a responsabilidade civil do construtor de uma casa que, talvez para economizar, talvez para agilizar a obra, ou por simples descuido, deixa de observar importantes medidas de segurança.

Hoje, no Brasil, o profissional de arquitetura e engenharia civil tem um número bem maior de normas, bem mais complexas para seguir. Têm a legislação ambiental, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, as leis municipais e estaduais, normas da ABNT, do CAU, do CREA, lei de inclusão da pessoa com deficiência, etc.

Se o profissional deixar de observar alguma delas e esse for o motivo causador de dano moral ou material para qualquer pessoa, ele pode ser responsabilizado.

No caso de engenheiro e arquiteto que atuem por conta própria, segue-se a regra do art. 14 § 4º do Código de Defesa do Consumidor, que é a de responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. Assim, ele só será responsabilizado se houver provas de que agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Também será necessário provas de que foi essa ação ou omissão a causadora dos prejuízos.

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