Direito Imobiliário

Comprei um imóvel na planta e a construtora atrasou a entrega, tenho direito à indenização?

Muito se tem discutido acerca da possibilidade de indenização quando a construtora, responsável pela entrega da obra, não respeita o prazo contratual de construção.

Ainda que esse prazo possa ser prolongado por acordo mútuo dos pactuantes, há que se atentar para as consequências desse atraso, seja por culpa da construtora ou não.

Paulatinamente, frente ao número expressivo de ações de cunho indenizatório por danos aos direitos personalíssimos, o que vulgarmente chamamos de Danos Morais, os tribunais, de maneira orquestrada, passaram a não admitir qualquer dano como viável de indenização.

Outrora tinha-se como bastante a constatação do dano, a culpa e o nexo causal. Esses requisitos trazidos ao ordenamento jurídico por meio de Lei.

Acontece que no Brasil, ainda que não seja admitido pelos homens de toga, a jurisprudência (apanhado de decisões judiciais), tem, e muito, agido como se Poder Legislativo fosse. Mas, para que não fujamos do objeto do artigo, fica apenas a indicação da leitura dos artigos do Lênio Streck – qualquer um deles.

E qual é a relevância para o meu caso saber que o Poder Judiciário está exercendo o papel do Congresso Nacional?

A consequência direta resulta que, para os danos morais, tem o STJ entendido que não basta os requisitos que a lei exige. Mas, calma, isso não quer dizer que a pretensão indenizatória tenha sido extirpada do ordenamento jurídico.

Ao par dos Danos Morais, caminha de mãos dadas os Danos Materiais e, esse sim, está amplamente reconhecido pelos Tribunais.

Deste modo, se a construtora atrasou na entrega do seu imóvel, em regra, ela deverá arcar com o ônus desse descompromisso.

Quais são eles?

Primeiro, o seu contrato, se há financiamento vigente, deverá ser revisto, de modo que retirada a taxa de amortização da parcela.

Segundo, TODAS as taxas condominiais deverão ser arcadas pela empresa responsável pela construção.

Por último e mais importante, durante o atraso da entrega, deverá ser indenizado ao proprietário o valor referente a 1 mês de aluguel, por mês de atraso. Ou seja, se a construtora atrasou 10 meses, serão devidos 10 meses de aluguel.

E se o imóvel foi entregue sem estar em condições de habitação pela construtora?

Essa é uma prática bastante comum. Se a construtora quiser entregar um imóvel diverso daquele constante na planta, bom, procure um advogado e proteste por todos os seus direitos.

Não deixe que o sonho da casa própria se torne o seu maior pesadelo.

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