Direito Imobiliário

Condomínio pode suspender o fornecimento de água ou gás do condômino inadimplente?

Uma das maiores batalhas dos Condomínios é receber as cotas condominiais em dia.

Como se sabe, dentre diversas obrigações previstas em lei, os condôminos têm a obrigação de pagar pontualmente as taxas de condomínios.

Ocorre que, mesmo sendo de extrema importância contribuir com a cota condominial, muitas vezes alguns condôminos deixam de realizar esses pagamentos, fazendo com que os condôminos adimplentes paguem pelos inadimplentes.

Diante disso, surge a dúvida se o Condomínio pode suspender a água ou o gás dos condôminos inadimplentes.

A corrente majoritária da Justiça aponta que o Condomínio NÃO PODE suspender essa prestação de serviço, pois se trata de serviço essencial e essa suspensão fere o direito fundamental do cidadão.

Caso o condômino não cumpra com o seu dever de contribuição, ficará sujeito a penalidades previstas na legislação, sendo dever do síndico ou da administradora contratada, realizar a cobrança, de forma extrajudicial ou judicial, impondo as multas devidas, mesmo porque o próprio bem imóvel do devedor poderá responder por essas dívidas.

Assim, estabelece o Código Civil que as sanções a serem impostas ao condômino inadimplente são de cunho estritamente pecuniário, não podendo restringir uso de serviço essencial, a pretexto de falta de pagamento.

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