Direito Imobiliário

Convenção de condomínio sem registro, autoriza o não pagamento da taxa condominial?

A resposta é NÃO! Mesmo que o condomínio esteja sem o devido registro de sua convenção, o pagamento da taxa condominial é devido.

Mas por quê? Sendo que o débito só pode ser exigível, caso a convenção condominial esteja devidamente registrada?

Aí que há um ledo engano! Se o morador já faz o uso das áreas comuns, tem seu imóvel e moradia fixos, utiliza dos serviços que o condomínio disponibiliza; existe um condomínio DE FATO, ou seja, a relação de fato entre o condômino e o condomínio, concretiza a exigência e cobrança da taxa condominial.

Situação diferente é a relação entre o condomínio e os prestadores de serviço.

Neste caso, a falta do registro irá interferir diretamente na contratação e poderá ocasionar problemas futuros.

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Fonte: https://juliamariabenati.jusbrasil.com.br/artigos/925693096/convencao-de-condominio-sem-registro-autoriza-o-nao-pagamento-da-taxa-condominial?ref=feed

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