Direito Imobiliário

É ilegal a cobrança de cota condominial e IPTU antes da entrega das chaves do imóvel?

É prática comum que construtoras e incorporadoras cobrem dos futuros condôminos, durante a construção do imóvel, cotas condominiais e IPTU, sem ter havido ainda a entrega das chaves.

Outra prática corriqueira adotada por tais empresas é camuflar tais valores no preço total da transação, geralmente quando se trata de compra de imóvel pronto, de modo que o comprador repassa parte do valor da compra às construtoras e incorporadoras e outra parte diretamente ao condomínio e Prefeitura.

No entanto, é prevalente nos Tribunais brasileiros que a cobrança de quaisquer taxas ou encargos antes da entrega das chaves é ilegal, uma vez que o comprador não pode ser compelido a arcar com pagamentos de débitos de terceiro pelo recebimento futuro de coisa que ainda não tomou posse.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e despesas com IPTU passa a ser encargo do adquirente somente a partir da imissão na posse do bem imóvel, efetivada com a entrega das chaves.

Portanto, a cobrança de cotas condominiais ou IPTU, ou qualquer outro encargo, provoca o desequilíbrio do negócio jurídico celebrado, pois exige de uma das partes, adquirente, obrigações, sem a devida contraprestação (entrega do imóvel), o que não vem sendo admitido.

Tal fato decorre da lógica de que se o consumidor ainda não pode usufruir do bem, consequentemente não poderá ser obrigado a arcar com despesas dele advindas, cujo ônus pertecem às construtoras ou incorporadoras.

Portanto, cabe ao adquirente de imóvel que se sentir lesado com tais práticas pleitear em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente.

Artigo escrito por:

Driely Karolina – Idealizadora do blog Tributariando.com Pós graduanda em Direito e Planejamento Tributário. Advogada inscrita na OAB/AM sob o nº 13.605. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas.

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