Direito Imobiliário

É possível cortar luz e/ou água de quem não paga taxa condominial?

Ninguém gosta de tocar no assunto inadimplência, no entanto, ela é muito comum nos condomínios. Cabe ao síndico, conforme manda o art. 1.348VII do Código Civilcobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar multas devidas.

No entanto, é preciso cuidado ao realizar essa cobrança, pois alguns meios podem constranger o inadimplente, dentre eles o que suscita mais dúvidas é o corte de serviços básicos como água e luz.

A possibilidade de o síndico tomar essa atitude drástica não é unânime nos tribunais, pois há entendimentos distintos:

1) De que é necessária previsão na Convenção do condomínio contendo essa possibilidade; portanto, se houver, pode-se efetuar a suspensão desses serviços até que seja quitada a taxa condominial devida;

2) Ainda que haja previsão na Convenção, o corte fere o direito fundamental do cidadão de utilizar um bem essencial, sendo a possibilidade de corte por inadimplemento exclusiva da empresa concessionária de fornecimento do serviço, prevista na legislação específica (Lei 8.987/95).

Em Santa Catarina, por exemplo, a jurisprudência – até a presente data – segue a linha do item 1, já que o Tribunal de Justiça entende como ilegal o corte nos casos em que não há disposição sobre o tema na Convenção do condomínio. Ou seja, caso a Convenção permita, a interrupção é legal.

Contudo, entendo que ainda que em alguns Estados os tribunais permitam essa prática, ela traz constrangimento ao devedor e pode ser perfeitamente evitada através de meios menos gravosos, por exemplo:

1) Multa de 2%, juros e proibição de votar;

2) Protesto de boletos vencidos;

3) Multa punitiva prevista no art. 1337 do Código Civil – desde que aprovada em assembleia, com deliberação de três quartos dos condôminos;

4) Ação de cobrança ou de execução;

Lembre-se de que atos geram consequências e a decisão de suprimir o fornecimento desses serviços essenciais pode gerar uma ação contra o condomínio, causando ainda mais dor de cabeça à administração que já sofre com os inadimplentes.

Portanto, antes de realizar qualquer tipo de cobrança, aconselho que o síndico consulte um advogado ou até mesmo o conselho fiscal do condomínio, a fim de evitar medidas extremas e unilaterais.

Fonte: https://biancavitoriomachado.jusbrasil.com.br/artigos/925633316/e-possivel-cortar-luz-e-ou-agua-de-quem-nao-paga-taxa-condominial?ref=feed

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