Direito Imobiliário

Fui transferido e preciso entregar o imóvel, tenho que pagar multa?

Normalmente nos contratos de locação de imóvel urbano é estipulado um prazo para sua duração, ou seja, o proprietário não pode reaver o imóvel dentro deste período.

O inquilino, por sua vez, pode devolver desde que pague uma multa, que normalmente é proporcional ao tempo que falta para terminar o contrato.

Mas existe uma exceção, prevista no artigo  da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), na qual o inquilino fica desobrigado ao pagamento da multa.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Se o inquilino estiver empregado e for transferido para outro local, deverá notificar com antecedência de 30 dias o proprietário do imóvel, anexando documento em papel timbrado da empresa, comprovando que irá trabalhar em outra localidade. Deverá ainda informar o endereço do futuro local de trabalho, assim, ficará dispensado da multa pela devolução do imóvel.


Texto originalmente publicado em: https://romuloborsatto.jusbrasil.com.br/artigos/929834827/fui-transferido-e-preciso-entregar-o-imovel-tenho-que-pagar-multa?ref=feed

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