Direito Imobiliário

Garantias e prazos para se reclamar acerca do vício construtivo.

Os imóveis são edificados para atender as necessidades de seus proprietários durante muitos anos, ao longo deste período a edificação deve manter as condições de utilização a que se destinam, resistindo às intempéries do dia a dia que podem alterar a suas condições técnicas iniciais.

Neste sentido, reside o direito de garantia da obra que é descrito no Código Civil. Essa garantia legal consiste na responsabilidade dos construtores pela qualidade da obra. Assim, havendo defeitos decorrentes do projeto, construção e execução da edificação a responsabilidade será do construtor.

A garantia abrange uma série de reparos e consertos como: estruturais, rachaduras no piso, infiltrações nas paredes, goteiras, pintura e muitos outros itens.

O art. 618 do Código Civil dispõe a seguinte redação:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo

O prazo de 5 anos é irredutível, respondendo o empreiteiro/construtor pela solidez e segurança do empreendimento.

A garantia começa a contar a partir da data da entrega ou da certidão do habite-se, passando a computar a data que ocorrer por último.

Todos os itens do condomínio têm alguma garantia, alguns itens com a garantia de 5 anos (exemplo: estrutural) outros com garantia mais curta (exemplo: porta, vaso sanitário, esquadrias).

O construtor deve no ato da entrega do empreendimento fornecer a cada comprador e ao condomínio uma lista com os itens e seus prazos de garantia, além de fornecer uma garantia que não esteja atrelada ao prazo de garantia do fabricante.

O tema em questão comporta a utilização do Código Consumerista, no qual detém os prazos para reclamar das falhas construtivas. Assim, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 90 (noventa dias), desde que não comprometa a segurança e solidez do empreendimento (art. 26, inciso II do CDC).

Oportuno frisar, que vícios aparentes são aqueles de fácil constatação, que aparecem no decorrer da utilização diária, sendo possível constatar em uma simples vistoria.

Com relação aos vícios ocultos ou de difícil constatação, que só irão aparecer com o passar do tempo, o prazo reclamar de 5 anos se inicia quando ficar identificado o defeito (art. 27 do CDC).

Conforme dispõe o artigo supra, terá direito a indenização e/ou reparação/conserto pelo construtor/empreiteiro o vício que ficar comprovadamente detectado nos 05 (cinco) primeiros anos, contatos a partir do conhecimento do dano/vício.

Destaca-se que a reclamação decorrente dos defeitos em ambos os casos (vício aparente ou oculto) deve ser formulada documentalmente ao construtor.

notificação extrajudicial neste caso é a melhor opção para comunicar o construtor acerca do surgimento dos vícios construtivos. Deste modo, a contratação de profissional especialista em direito imobiliário faz a diferença para a resolução da causa.

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