Direito Imobiliário

Pet em condomínio: informações que você precisa saber!

Os animais de estimação são verdadeiros membros da família, com espaço garantido nos corações de seus donos. Eles já fazem parte da rotina das pessoas e têm conquistado cada vez mais espaço.

Para se ter uma ideia do volume populacional dos pets, podemos citar que, no Brasil, 44,3% dos domicílios possuem pelo menos um cachorro e 17,7%, um gato.

Por isso, é importante entender que, quando falamos em animais de estimação, há muita afetividade envolvida no assunto, então é importante dedicar bastante atenção às regras estabelecidas a ele. Os pets em condomínios, especialmente, formam uma questão que levanta muita polêmica, e é justamente sobre ela que falaremos neste artigo.

Pet em condomínio: o que a lei diz?

A premissa básica dita pela nossa Constituição Federal em seu artigo , inciso II, é que:

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Isso indica que, se algo não é proibido por lei, então é permitido que você faça. E, como você deve imaginar, não existe proibição alguma sobre animais em condomínios em nossa Constituição.

Além de não haver lei contrária à criação de pet em condomínio, nossa legislação também garante a propriedade privada e a autonomia para se fazer o que quiser dentro de sua residência (desde que não seja algo ilegal, claro).

A jurisprudência fortalece este conceito. Em Maio de 2019, por exemplo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais domésticos. Ou seja, tentar proibir pets em condomínio é uma batalha perdida.

Pet em condomínio: o que o regimento interno pode abordar?

Apesar do direito à propriedade ser garantido, ele não é absoluto. Algumas limitações podem ser impostas. Uma das mais importantes e que foi reforçada pela Terceira Turma do STJ que citamos anteriormente, é a de que os animais não podem oferecer risco à segurança, saúde, higiene e sossego dos demais moradores e frequentadores ocasionais.

Além disso, as áreas comuns do condomínio, que têm sua posse compartilhada entre todos os condôminos, podem ter regras específicas que promovam a boa convivência, como o recolhimento de fezes obrigatório por parte do proprietário do pet, utilização obrigatória da coleira enquanto transita, dentre outros.

Vale mencionar que o condomínio não pode restringir o porte do animal ou proibir determinadas raças, mas pode exigir o uso de focinheira para os mais agressivos.

Algumas punições podem ser aplicadas a fim de desincentivar alguns maus hábitos, como o de deixar dejetos no jardim, por exemplo. Recomendamos uma advertência inicial e uma conversa para conscientizar o proprietário do pet, mas multas podem ser aplicadas em caso de múltiplas reincidências.

É importante ressaltar que qualquer regra estabelecida na Convenção do condomínio deve ser primeiramente aprovada em Assembleia. Caso você queira entender mais sobre isso, confira o artigo que preparamos explicando como realizar um regimento interno eficiente!

Encontrar uma vizinhança em que não existam animais de estimação é praticamente impossível, já que, de acordo com dados do IBGE, em 2013 o Brasil já contava com 132,4 milhões de pets e ocupava a 4ª posição no ranking mundial. Aprender a conviver com eles é a melhor opção.

Foco na boa convivência!

Então lembre-se de que o bom senso e diálogo sempre serão grandes aliados para garantir uma boa convivência entre vizinhos. Porém, não se pode abrir mão de documentar as normas em uma Convenção do condomínio para legitimá-las e proteger o condomínio em possíveis conflitos que, por algum motivo, acabem sendo levados à justiça.

Contar com um especialista para orientar durante a confecção destas regras é muito indicado, já que a experiência dele pode cobrir algumas brechas, além de também levar em conta leis estaduais e municipais que podem ter exigências mais específicas.

Fonte: https://hugobontempo.jusbrasil.com.br/

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