Direito Médico

A cirurgia foi um sucesso, mas não tenho o termo de consentimento informado assinado. Posso ser responsabilizado?

Se o paciente não estava em risco iminente de morte ou de dano grave e irreversível, infelizmente SIM, o cirurgião pode ser responsabilizado por não ter provas de que o paciente foi devidamente esclarecido a respeito do procedimento e o consentiu! ⁣

⁣O termo de consentimento informado é a materialização e o instrumento utilizado para cumprir com o dever de informar e do respeito à autonomia do paciente. ⁣

⁣De acordo com o artigo 22 do Código de Ética Médica, “é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”.⁣

⁣Neste sentido, importante registrar ainda que não basta um “termo de consentimento informado assinado”, é preciso comprovar também que a decisão do paciente se deu não só porque ele “recebeu a informação”, mas porque ele a entendeu e foi capaz de tomar decisões relacionadas a sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psiquíca e suas relações sociais, que é justamente o sentido do princípio bioético da autonomia.⁣

⁣Por fim, ressalta-se que o STJ inclusive já sedimentou entendimento de que a falha no dever de informar gera dano moral.

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