Direito Médico

A violência obstétrica em tempos de pandemia

Em tempos de pandemia corriqueiramente nos deparamos com leis sendo descumpridas, principalmente por instituições que tem, ou ao menos deveriam ter ciência de que estão ferindo direitos fundamentais dos cidadãos.

LEI 11.108/05 – Lei do Acompanhante

A lei 11.108 entrou em vigor no ano de 2005, veio para alterar a lei 8.080 de 1990. Esta legislação garante à parturiente que ela tenha direito a 01 (um) acompanhante, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de rede própria ou conveniada durante todo o trabalho de parto.

Ocorre que, infelizmente muitos hospitais continuam privando as gestantes de seus direitos, seja a de ter um acompanhante, até mesmo de oferecer práticas invasivas e violentas para a mãe e o filho.

A Pandemia e os hospitais

Este ano fomos surpreendidos por uma pandemia, que fez e continua fazendo diversas vítimas por onda passa. E principalmente, vítimas do descaso em locais onde deveriam encontrar amparo físico e mental: os hospitais!

Muitas parturientes estão tendo o direito ao acompanhante negado, e isso ocorre por diversas redes hospitalares, onde é deixado de forma explícita que devido à pandemia não poderá ter alguém lhe acompanhando no parto com base na Lei 13.079/20 (Lei que dispõe sobre medidas de enfrentamento à Covid-19).

Uma vitória no Judiciário Brasileiro

A fim de terem seus direitos resguardados gestantes procuraram o judiciário, e como embasamento podemos citar à decisão do Juiz Rafael Kramer Braga, onde consta o que ocorreu com a parturiente:

“Sustentou, em suma, que: está sendo-lhe negada a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto; a qualquer momento a partir do dia 5 de abril de 2020, poderá dar à luz; em nenhum momento a Lei Federal nº 13.979/2020 impediu o direito ao acompanhante; sua família está em quarentena há mais de 2 (duas) semanas e não apresentam nenhum quadro de sintomas possíveis para o corona vírus.”

E com base na decisão do Juiz foi declarado:

“Diante esse panorama, deve-se reconhecer que a proibição do HRL ao exercício do direito ao acompanhante mostra-se insubsistente, porque conquanto vise ser uma medida de enfrentamento à COVID-19, não deixa de ser, a princípio, restrição que viola direitos da mulher sem que haja respaldo das autoridades públicas e sanitárias para tanto.

Pontuo, entretanto, que apesar de a impetrante ter o direito aoacompanhante, deverá escolher pessoa que não apresente sintoma gripal ou de infecção respiratória. Ainda, caberá ao acompanhante seguir à risca e com máximo respeito a todas as instruções que lhe foram passadas pela equipe médica.”

Conclusão

Conclui-se com essa determinação que não cabe aos hospitais barrarem as parturientes de ter seu direito ferido, principalmente o fato de que a gestação é o momento mais importante na vida de uma mãe. Arrancar dela o seu protagonismo perante o parto, faz com que o trauma acarrete uma versão de medos para uma vida toda.

Este é apenas UMA de muitas práticas violentas que ocorrem no puerpério, e mulheres se calam por acreditar que não tem direito, que não vale à pena se calar, que não se trata de uma violência, e sim de uma regra.

Que este artigo atinja muitas mães e futuras mães, para que não se calem diante de injustiças, e assim, consigamos erradicar essa violência obstétrica perante o âmbito hospitalar do nosso país.

Fonte:

PARANÁ, Tribunal de Justiça do. Autos nº 0011367-06.2020.8.16.0129. Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/33666028/Decis%C3%A3o+parto+acompanhante/b96af3d7-6809-2be7-…; Acesso em: 21/08/2020

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