Direito Médico

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito ao adicional de insalubridade?

Provavelmente você sabe quem são os agentes comunitários de saúde e osagentes de combate às endemias. Não? São aqueles profissionais que visitam regularmente as nossas casas, exercendo atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde.

É um trabalho extenso e de grande importância para a saúde pública. Inclusive, as profissões estão previstas na Constituição Federal, no art. 198§ 4º.

Além disso, a Lei nº 11.350/06dispõe sobre as atividades desenvolvidas por estes profissionais. Entre elas destacamos: a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

Veja-se que estes profissionais muitas vezes possuem contato direto com pessoas acometidas de doenças, algumas graves, tais como tuberculose, hanseníase, dengue e zika.

Cabe lembrar que estamos vivendo em período de pandemia e os ACS e ACE continuam trabalhando, orientando a população sobre o Coronavírus e auxiliando a equipe de saúde na identificação de casos suspeitos, colocando em risco a própria vida em benefício de milhares de pessoas.

Lei nº 11.350 /06também assegura aos ACS e ACE o pagamento de adicional de insalubridade quando o exercício do trabalho for habitual e permanente em condições insalubres, ou seja, quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à sua saúde.

Ora, se há previsão em lei porque não são todos ACS e ACE que recebem o adicional de insalubridade?

Na maioria das vezes, os ACS e ACE são vinculados aos municípios e regra geral, são submetidos as normas previstas na CLT. No entanto, o ente ao qual é vinculado pode fixar outros vínculos.

Nesse sentido, quando submetidos ao regime celetista seguirão as regras previstas na CLT e quando submetidos a outros vínculos, diferente de celetista, seguirão as regras previstas em lei local.

Centenas de municípios e alguns estados já concedem o adicional de insalubridade para os ACS e ACE por meio de norma específica.

Ocorre que em muitos municípios não há a regulamentação das profissões em lei local, e tampouco há previsão de pagamento do adicional de insalubridade. Por esta razão, os profissionais são prejudicados e não recebem o direito, mesmo exercendo as atividades com risco à saúde.

Por sua vez, há municípios que mesmo com a previsão em lei local ou seguindo a CLT descumprem a lei.

Felizmente, grande parte dos tribunais brasileiros têm decidido a favor das categorias e concedido judicialmente o adicional de insalubridade.

Fonte: https://ramayannebicalho.jusbrasil.com.br/artigos/925659717/agentes-comunitarios-de-saude-e-agentes-de-combate-as-endemias-tem-direito-ao-adicional-de-insalubridade?ref=feed

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