Direito Médico

As dificuldades do profissional da saúde em obter sua aposentadoria especial

Os profissionais da saúde exercem um papel fundamental na sociedade, principalmente no momento difícil em que estamos vivendo.

Estes trabalhadores, devido a natureza e funções que exercem, estão expostos constantemente a agentes nocivos biológicos no ambiente de trabalho, o que gera direito a se aposentar com 25 anos de serviço, desde que observadas as regras de transição e/ou idade mínima da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Neste artigo vamos descobrir o que é a APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, e como consegui-la!


1) EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – COMO COMPROVAR?

Os trabalhadores de ambientes hospitalares, como Médicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiros são profissionais cujas atividades pressupõem o contato direto com pacientes, muitas vezes, com doenças infectocontagiosas.

O constante risco de contágio ou infecção nos ambientes hospitalares e clínicos dá direito a esses tipos de profissionais se aposentarem com 25 anos de trabalho, desde que haja exposição a agentes nocivos biológicos durante todo esse tempo e seja cumprido os demais requisitos da Reforma da Previdência.

Sendo assim, se o trabalho foi exercido antes de 29/04/1995 (data da publicação da Lei 9.032/95), este tempo será reconhecido pelo INSS como especial comprovando-se simplesmente o exercício do cargo de profissional da saúde (Decreto nº 53.831/64 código 1.3.2).

Após essa data, a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos biológicos é feita mediante um documento chamado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

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Neste documento formulado pelo hospital / empresa, deverá constar o fator de risco ao qual o trabalhador está ou esteve exposto, e o período, juntamente com a descrição detalhada de suas atividades.

A emissão do PPP pode ser requerida pelo profissional de saúde junto ao Departamento Pessoal ou Recursos Humanos (RH) do hospital, não podendo a instituição de saúde se negar a fornecê-lo (Lei 8.213/91 Art. 58 § 4º).


2) SOU PROFISSIONAL DA SAÚDE E ENTREI COM PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO INSS, MAS MEU PEDIDO FOI NEGADO! O QUE FAZER?

Muito comum que o INSS, ao analisar o requerimento de aposentadoria especial, não reconheça a atividade especial exercida pelo Segurado quando exposto a agentes nocivos biológicos, visto que a Autarquia Previdenciária entende que deve ser comprovada a exposição contínua e permanente.

Mesmo com fundamento legal (item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79 , item 3.0.1 do quadro de doenças profissionais previstas no Decreto nº 3.048/99), o Instituto Nacional do Seguro Social não concede, na maioria das vezes, a aposentadoria especial requerida.

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Contudo, é possível pedir na Justiça o reconhecimento do trabalho exercido sob condições nocivas, e assim finalmente conquistar a aposentadoria com 25 anos de trabalho em ambiente hospitalar (julgado TRF-3 – ApReeNec: 00115648020104036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019)


3) NÃO QUERO PARAR DE TRABALHAR COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE, AINDA POSSO ME APOSENTAR MAIS CEDO?

Os profissionais que recebem aposentadoria especial não podem continuar trabalhando sob exposição a agentes nocivos à saúde (Tema 709 STF).

Porém, ainda é possível se aposentar mais cedo caso seja requerida aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão do período especial trabalhado em comum.

Em outras palavras, o tempo trabalhado sob exposição aos agentes nocivos biológicos será acrescido em 40% para os homens e 20% para as mulheres, devendo todo o tempo trabalhado atingir 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres, observando-se as regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Aposentando-se por tempo de contribuição, o trabalhador poderá tranquilamente continuar exercendo suas funções de médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem sem ser surpreendido pelo INSS e ver cessado seu benefício.


4) BUSQUE FAZER UM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO ANTES DE PEDIR APOSENTADORIA!

A concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial urbano não é uma tarefa fácil, o rigor burocrático do INSS na análise desses benefícios resulta em muitas negativas de pedido, visto que a documentação e o tempo de contribuição devem estar corretos na data de entrada do requerimento.

Melhor opção é procurar ajuda especializada para formulação do cálculo do tempo de contribuição, para contagem e conversões dos períodos especiais, retificações do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e escolha do melhor benefício para o profissional da saúde!

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FONTES:

BRASIL. Emenda Constitucional 103/2019.

https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687716648/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-115648020104036183-sp?ref=serp Acesso em: 14/08/2020

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp? incidente=4518055&numeroProcesso=791961&classeProcesso=RE&numeroTema=709 Acesso em: 14/08/2020

https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687716648/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-115648020104036183-sp?ref=serp Acesso em: 14/08/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf Acesso em: 14/08/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm Acesso em: 14/08/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/anexo/an53831-64.pdf Acesso em: 14/08/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm Acesso em 14/08/2020

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