Direito Médico

Erro Médico: você sabe o que é?

Não é novidade pra ninguém que cada vez mais pessoas tem passado por médicos a fim de tratar da saúde ou cuidar da estética.

Entretanto, temos vivenciado uma quantidade absurda de falhas médicas, seja pela falta de conhecimento na área ou então pela negligência, imprudência e imperícia dos profissionais da saúde.

O erro médico é uma falha na prestação de serviço do profissional da saúde capaz de causar um dano ao paciente.

Dito isso, você sabe diferenciar imprudência, negligência e imperícia?

  • Imprudência: é a ação sem os devidos cuidados. É ter consciência do que está fazendo e ainda assim escolher desprezar a cautela. Ex: é o médico anestesista que decide realizar duas cirurgias ao mesmo tempo.
  • Imperícia: é a falta de aptidão. É não ter conhecimento na área e ainda assim operar naquele campo. Ex: médico sem qualificação para realizar uma cirurgia estética e o faz ainda assim, deformando o corpo do paciente.
  • Negligência: aqui a conduta é negativa. É quando o profissional deixa de tomar os cuidados necessários. É o não fazer. Ex: médico que deixa de tomar os cuidados devidos no pós operatório do paciente.

Essas modalidades de culpa podem ser analisadas pelo Conselho Regional de Medicina, como falta ética, na Justiça Cível, para fins de indenização ou na Justiça Criminal para enquadrar a conduta a um tipo penal.

O erro médico é passível de indenização, trazendo a responsabilidade do erro para o médico.

Entretanto, existe uma certa dificuldade quando o assunto é “provar o erro”. Sem provas não há como responsabilizar o agente pela falha no serviço e é aí que mora o problema. Pela restrição do ambiente fica difícil a comprovação, e buscar laudos de outros médicos pode ser ainda mais difícil pela união da classe dos médicos.

Ainda assim a vítima se valer de testemunhas, perícia e laudos fornecidos. É possível ainda exigir que o médico forneça o prontuário (que é direito do paciente – art. 88 e 89 do código de ética médica), caso ele não o faça de forma amigável.

Sobre a indenização, o código civil prevê a reparação de danos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E podemos ver ainda a jurisprudência dispondo sobre o assunto.

RESPONSABILIDADE CIVIL -Erro médico – Negligência ocorrida nas dependências da Santa Casa – Legitimidade do hospital para figurar no polo passivo da ação – Alegação de inadequação da via eleita – Nome da ação que é mera formalidade – Concessão da justiça gratuita – Negligência configurada – Não observância do tendão rompido pela médica-ré – Ausência de cautela ao apenas suturar ferimento, e não realizar avaliação necessária – Perda de movimento do dedo médio – Configuração do nexo de causalidade entre o primeiro atendimento médico e a ruptura do tendão – Indenização por dano moral devida – Estimativa correta em R$ 10.000,00 – Ausência de prova quanto a dano material – Recursos não providos.

(TJ-SP 00018334320118260204 SP 0001833-43.2011.8.26.0204, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 03/05/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018)

CONCLUSÃO:

Em se tratando de erro médico, é importante ter a orientação de um advogado e juntar todas as provas possíveis para a constatação do erro.

Com os documentos válidos em mãos é possível entrar com uma ação de reparação de danos decorrente de erro médico para que o paciente seja indenizado pela falha na prestação do serviço e ainda denunciar o médico para o seu conselho, com o objetivo de evitar a repetição do erro em outros pacientes.

Lembrando ainda que não estamos falando apenas do médico, mas de dentistas, oftalmologistas e da equipe médica.

Fonte:

https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Publicacoes&ação=detalhes_capitulos&cod_capitulo=52

https://mess7.jusbrasil.com.br/

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