Direito Médico

Você sabia que as operadoras não podem cancelar seu plano de saúde sem motivo?

Um plano de saúde cancelado sem motivo pela operadora é, sem dúvida, uma angústia que deve ser difícil de medir. Principalmente nesses tempos de pandemia, ter um plano de saúde é essencial. Dessa forma, é injusto que o usuário, durante seu tratamento médico, fique sem o devido acesso à saúde por causa de um capricho da operadora.

Isso pode colocar em risco, sobretudo, a sua cura e até mesmo a sua vida. Não há como negar o prejuízo que pode vir dessa conduta. Até mesmo porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede que a operadora imponha ao usuário obrigações abusivas ou desvantagem exagerada.

Por isso, é necessário verificar como o cancelamento sem motivo do plano de saúde pela operadora se dá separadamente entre os planos individuais/familiares e coletivos, dadas as particularidades de cada uma dessas espécies.

Em relação aos planos de saúde individuais e familiares, o art. 13 da Lei dos Planos de Saúde determina que a operadora só pode tomar a iniciativa de cancelar um contrato de plano de saúde em caso de fraude cometida por um usuário e de suspensão no pagamento das mensalidades por um período superior a sessenta dias.

Após esse prazo, ele só pode manter o plano caso pague as parcelas atrasadas. Além disso, a operadora não pode cancelar o contrato do usuário que estiver inadimplente por mais de sessenta dias caso ele esteja internado, só podendo fazer isso após a alta médica.

O usuário tem o direito de ser notificado do cancelamento até 10 dias antes do prazo final. Caso isso não ocorra, ele pode pagar as parcelas atrasadas mesmo após o período de sessenta dias, obrigando a operadora a aceitar a quitação e restabelecer o contrato.

A operadora é obrigada a comunicar ao usuário o motivo do cancelamento, uma vez que ele tem direito a informação clara e precisa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ter a chance de se informar do ocorrido e buscar o amparo do Poder Judiciário cem caso de conduta abusiva.

No caso do usuário de planos de saúde coletivos, de acordo com o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, as condições de rescisão devem constar no contrato celebrado entre o empregador e a operadora. Além disso, esta só pode cancelá-lo através de motivo justo e doze meses após a assinatura, devendo notificar cada empregado individualmente com sessenta dias de antecedência.

E caso o cancelamento ocorra, o empregado pode manter o plano de saúde, desde que passe a arcar com o pagamento integral das mensalidades.

Desta forma, qualquer cancelamento de contrato de plano de saúde que não seguir as premissas acima é abusivo e ilegal, e não contará com a proteção do Poder Judiciário.


Texto originalmente publicado em:
https://gorededeadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/932480377/voce-sabia-que-as-operadoras-nao-podem-cancelar-seu-plano-de-saude-sem-motivo?ref=feed

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