Direito Médico

Meu médico prescreveu medicamento de alto custo. Posso obrigar o Estado a me fornecer?

Isabel foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Não é uma doença comum e seu tratamento, menos ainda.

Quando o médico informou qual seria o remédio que ela deveria utilizar, ela entrou em desespero com o seu custo. Na internet, o preço variava de R$ 17 mil a R$ 21 mil.

Ela tinha uma renda, mas nada que chegasse perto de possibilitar que ela custeasse seu tratamento por conta próprio ou, até mesmo, com a ajuda da família.

O remédio em questão não é fornecido pelo SUS.

Afinal, o que fazer?

Efetivamente, o Sistema Único de Saúde não fornece todo e qualquer medicamento para a população.

A lista dos medicamentos essenciais pode ser consultada pela lista do RENAME.

O grande problema surge quando o paciente se vê na necessidade de utilizar algum medicamento que não esteja contemplado pela referida lista.

Isso, porém, não significa que o paciente não terá direito ao fármaco. Alguns cuidados devem ser tomados, pois, a depender do caso, é possível que ele consiga o tratamento pelo Poder Público (União, Estado ou Município), através de ação judicial específica.

Primeiramente, é preciso observar se ele foi aprovado pela ANVISA.

a) Se não houver o registro pela ANVISA, há a compreensão pelo STF de que o Estado não seria obrigado ao fornecimento, exceto em casos excepcionais.

De acordo com a tese:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

(iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Nesses casos, a ação judicial deve ser movida contra a União.

b) Por outro lado, se o medicamento foi aprovado pela ANVISA, é o caso de incidência do Tema 106 do STJ.

De acordo com o referido tema, o Poder Público deve fornecer o medicamento ao paciente, desde que presentes 03 requisitos cumulativos:

1) Registro na ANVISA;

2) Comprovação, através de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como da ineficácia, para o tratamento da doença, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

3) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento.

Isso significa que não basta apenas a receita do médico para a utilização do medicamento, mas sim, um laudo específico, contemplando as outras hipóteses de medicamentos oferecidos pelo SUS, que se mostram ineficazes, e que o remédio prescrito é necessário ao paciente.

O médico responsável não precisa ser do SUS, podendo ser particular, mas deve deter os conhecimentos de prescrever o referido laudo para que, na ação judicial, o documento acompanhe o pedido.

Quanto à incapacidade financeira, o entendimento é claro no sentido de que não se exige pobreza ou miserabilidade. O paciente pode, por exemplo, ter uma renda expressiva. Porém, o valor que ele recebe deve ser insuficiente para arcar com o custo do medicamento.

Logo, o medicamento deve ter um valor que supera a renda do paciente ou, ao menos, que a comprometa de forma considerável.

Isabel, tomando conhecimento de que seu medicamento de alto custo continha aprovação da ANVISA, munida da documentação fornecida pelo médico responsável e com comprovação de que sua renda era incapaz de suportar os gastos com o medicamento, com o auxílio de um advogado especialista, ingressou com a ação em face do Poder Público (seja Município, Estado ou União) e, apesar de a ação não ter se findado, a título de tutela de urgência, ela já consegue, mensalmente retirar o medicamento oferecido pelo Governo.

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