Direito Médico

O Estado é obrigado a custear Leite Especial para criança com alergia alimentar, ainda que este não esteja no rol de medicamentos do SUS

O bebê nasceu parto tranquilo, recebeu alimentação exclusiva materna.Com 6 (meses) meses de vida por recomendação do pediatra, a mãe iniciou a introdução alimentar no bebê. Frutas, legumes e alguns sucos foram inseridos, e uma bebida láctea, tendo em vista que a mãe embora complementasse com o aleitamento materno, começou também a introdução de leite, pois estava retornando ao trabalho, nesta fase havia encerrado o período da licença maternidade, também as férias que ela cumulou para cuidar do filho nos primeiros 6 meses.

Aparentemente, estava tudo normal, porém a mãe notou que as fezes da criança apresentava alguns traços parecidos com sangue e que em outra troca evoluiu para sangue puro. Relatou que foi o desespero. Imaginem?! Relatou o caso ao pediatra, que inicialmente suspeitou de alguma intolerância alimentar. Solicitou ao bebê uma bateria do exames.

diagnóstico: Intolerância Alimentar oriunda da ingestão de proteínas do leite de vaca.

O pediatra orientou que não oferecesse mais o leite de vaca, muito menos seus derivados para a criança, pois a intolerância alimentar era tão severa que poderia levar a criança ao óbito.

Receitou 10 latas de uma fórmula de leite especial para a criança. Para a surpresa da família, cada lata custava mais que R$ 200,00 (prescrição de 10 latas ao mês).

A farmácia de alto custo do governo negou a entrega do leite, pois o mesmo não pertencia ao rol de medicamentos do SUS – Sistema Único de Saúde.

Foi nesta situação que a advocacia entrou, solicitou que ao governo Municipal e Estadual que fornecesse a fórmula para a criança e como pleiteado, a Liminar do Juiz de primeira instância obrigou a entrega das 10 latas para a criança pelo tempo que fosse necessário, tendo em vista que fazia-se necessário para proteger a vida e não comprometer o desenvolvimento da infante.

Como de praxe o Poder Público recorreu da decisão e no Tribunal de Justiça optou por manter a decisão em virtude da Dignidade da Pessoa Humana, da necessidade da criança em ser alimentada adequadamente para que não sofresse nenhum prejuízo em seu desenvolvimento.

A advocacia enquanto distribuidora da Justiça sente-se honrada com a decisão e a vitória em favor da criança.

P/S: Este tipo de concessão estende-se à adultos, pessoa com deficiência e idosos.

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