Direito Médico

O médico errou minha cirurgia plástica, e agora?

Inicialmente, nas legislações antigas, o médico era punido severamente pelos danos que causava em seus pacientes, devido à aplicação do Código de Hamurabi. Após décadas, com as condutas voltadas aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, esta responsabilização do profissional começou a ser regida pelo Direito Civil e o dano passou a ser medido por indenizações.

No que tange à responsabilidade civil atual, resta esta configurada com a ocorrência do ato ilícito, que, segundo o artigo 927 do Código Civil“aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O ato ilícito nada mais é do que a responsabilização do agente que violou o direito de outra pessoa, causando prejuízo à mesma, por meio omissão voluntária, negligência ou imperícia. Resta evidenciado nos artigos 186 e 186 do Código Civil que:

Art. 186CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187CC: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

Ora, se com o ato ilícito tem-se a responsabilidade civil, a mesma nada mais é do que o dever de reparação do dano causado. Maria Helena Diniz (2014, p. 51) a conceitua como:

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal.

Logo, em virtude da responsabilidade civil, o agente que o cometeu certamente terá contra si uma ação ajuizada, o que enseja possíveis indenizações.

Quanto à cirurgia plástica, esta pode ser de dois tipos: estética ou reparadora.

Será estética quando seu objetivo for unicamente embelezar, como por exemplo, engrossar os lábios, implantar silicone, entre outros.

Por sua vez, será reparadora quando visar corrigir determinadas imperfeições danosas, como por exemplo, disfarçar queimaduras.

Por conta disto, as obrigações aplicadas não serão as mesmas. Na estética, por ter o paciente acordado com o médico o resultado pretendido e este ter lhe feito a promessa de êxito, a obrigação será de resultado. Caso o médico então não consiga alcançar o resultado almejado, será responsabilizado civilmente pelo ocorrido.

Contudo, na reparadora, por estar o profissional impossibilitado de prometer o resultado pretendido, por já possuir o paciente alguma deformidade física, assume este a obrigação de meio. Desta forma, não será responsabilizado civilmente se comprovado ter agido com todo o zelo necessário na cirurgia.

Ademais, a responsabilidade civil pode deixar de ocorrer se presentes algumas das seguintes situações: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro.

Não sendo estas hipóteses e tendo a responsabilidade civil configurada, pode a pessoa prejudicada procurar seus direitos na esfera cível, por meio de indenizações.

As indenizações podem ser por danos materiais, envolvendo o valor dos medicamentos que gastou, por exemplo, ou até mesmo despesas com hospitais, cuidadores, dentre outras observadas em cada caso.

Podem ser ainda morais, devido à vítima por ofensa ao direito de personalidade, haja vista ter sido atingida como ser humano. Todavia, neste patamar, cabe ressaltar que não são todos os casos de constrangimento que geram danos morais, muito pelo contrário. Já decidiu o Enunciado Civil do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal – CJF, nº 159:

Enunciado Civil do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal – CJF, nº 159: “Art. 186. O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente à prejuízo material”.

Desta forma, é evidente que o motivo deve ser justo e convença de fato o magistrado que é devido, caso contrário causaria o enriquecimento sem causa.

Há, ainda, os danos estéticos, que são aqueles causadores de desgosto ou complexo de inferioridade à vítima, não sendo confundido com os danos morais. Inclusive, há quem entenda que ambos não são cumulativos, mas de acordo com julgados atuais, são.

Por fim, há a teoria da perda de uma chance, que ocorrerá quando futuras pretensões se perderão devido ao evento danoso em que o paciente foi vítima. Obviamente, também deve ser comprovada, evitando o tão falado enriquecimento sem causa.

Desta forma, fácil concluir que o paciente possui direitos caso não tenha ocorrido o resultado esperado, de acordo com as situações e limitações apresentadas no decorrer deste artigo. Pode, portanto, procurar um advogado para ingressar com a ação e requerer as indenizações que lhes são cabíveis na esfera cível.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil (1916). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>;

______. Código Civil (2002). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>;

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7. Responsabilidade Civil. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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