Direito Médico

Posso ser impedido de acompanhar o parto do meu filho?

Apesar de toda significação, o parto ainda é um momento cercado de diferentes sentimentos, e à medida que se aproxima, esse turbilhão de emoções se intensifica e contagia todos os envolvidos no processo: cônjuges, companheiros, avós…

Muito natural que o protagonismo do ato em si recaia sobre a mãe, mas, não se pode minimizar a importância da tríade: mãe – recém nascido – pai, em todas as fases da gestação. Os benefícios da presença do acompanhante na parturição já estão bem consolidados, pois é inegável o acolhimento psicológico dado à gestante, proporcionando um ambiente harmônico, seguro, empático e familiar ao dar à luz.

Ocorre que em algumas situações o acesso do pai é sumariamente negado, frustrando as expectativas daquele que por meses desejou participar do nascimento do filho. Mas e aí? O genitor do nascituro pode ser impedido de acompanhar a gestante?

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A resposta é NÃO! A parturiente tem garantido o direito de estar acompanhada por alguém de sua livre escolha em todas as fases da parturiência. As legislações brasileiras em vigor foram assertivas e sensíveis aos cuidados com a saúde da mulher ao colocá-la como gestora de suas decisões gestacionais. Se ela manifesta sua intenção de que o pai da criança esteja com ela é isso que deverá prevalecer!

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdcn36-de-03-de-junho-de-2008), a Agência Nacional de Saúde (http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzUwMg==) e a Organização Mundial de Saúde destacam essa importante garantia em suas normativas.

Soma-se à essas diretrizes a Lei 11.108 de abril de 2005 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2005/Lei/L11108.htm), mais conhecida como Lei do Acompanhante e que assim determina:

Art. 1º: O Título II “Do Sistema Único de Saúde” da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII “Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, e dos arts. 19-J e 19-L:

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

O genitor que, em contradição à alegria da chegada do filho ao mundo, vivencia a revolta de não ter podido amparar a gestante, pode, através dos meios legais, buscar uma reparação moral. Essa compensação tende a minimizar o sentimento da perda da chance de vivenciar momento único de sua vida.

A presença do acompanhante não é uma escolha do médico, hospital ou plano de saúde, mas sim um direito da parturiente e de seu acompanhante, – seja o parto realizado pelo sistema único de saúde ou na rede privada-, e todas as vezes que houver afronta à essa regra haverá ofensa também à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegida.

Fonte: https://nicolencarneiro.jusbrasil.com.br

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