Direito Médico

Publicidade para médicos – o que pode e o que não pode?

Em tempos de redes sociais, a forma tradicional de divulgação e conquista de novos pacientes já não funciona mais para grande parte dos profissionais da área de saúde.

Antigamente bastava abrir uma bela clínica e aos poucos as agendas ficavam lotadas. Hoje, em especial devido ao elevado número de profissionais, atrelado à diversidade de informações disponíveis na internet, a necessidade de divulgação, em especial nos grandes centros, se torna imperiosa.

Mas a publicidade envolvendo os trabalhos médicos tem limites, impostos pelo Conselho Federal de Medicina, que visam, em especial, resguardar a importância da relação médico-paciente, o sigilo profissional e a não mercantilização da profissão médica.

Nesse sentido, algumas práticas usadas por médicos em redes sociais são vedadas e podem levar a processos ético-profissionais chegando, em alguns casos, até mesmo à cassação desses profissionais.

O Código de Ética Médica traz uma série de diretrizes ditando que toda atividade médica, incluindo a publicidade, deve ser discreta, responsável, verdadeira e respeitar a privacidade e intimidade do indivíduo, não visando o lucro e a mercantilização da profissão.

As principais regras que regem o assunto são: Código de Ética Médica[1], a Resolução CFM no. 1974/2011[2] e Resolução CFM no. 2126/2015[3].

Visando a credibilidade, a referida norma estabelece algumas informações obrigatórias para os anúncios de médicos e estabelecimento de saúde, dentre as quais destaca-se:

a) Nome do médico ou diretor técnico do estabelecimento;

b) Área de atuação registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) Número do registro no CRM;

d) Número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o caso.

A mesma norma impõe vedações aos médicos na atuação mercadológica/informativa, dentre as quais merecem destaque:

1) É proibida qualquer divulgação que exponha o paciente para divulgar técnicas, método ou resultado. Nesse tópico está enquadrada a vedação ao famoso “antes e depois”, ainda que se obtenha a expressa autorização do paciente.

2) É proibido garantir, prometer ou insinuar bons resultados de tratamento.

3) Participar de anúncios de empresas comerciais ou de seus produtos, qualquer que seja sua natureza, dispositivo este que alcança, inclusive, as entidades sindicais ou associativas.

4) Fazer propaganda de método ou técnica não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina.

5) Permitir que seu nome circule em mídia, incluindo internet, em matérias desprovidas de rigor científico.

6) No relacionamento com a imprensa, veicular publicamente informações que causem intranquilidade à sociedade, mesmo que comprovadas cientificamente.

7) Auto promover-se por ocasião das entrevistas ou publicações de artigos e informações ao público.

8) Agir de forma sensacionalista nas hipóteses acima referidas (entrevistas, comunicações, publicações de artigos e informações ao público).

9) Permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher o “médico do ano”, “destaque”, “melhor médico” ou outras denominações que visam ao objetivo promocional ou de propaganda, individual ou coletivo.

10) Apresentar nome, imagem e/ou voz de pessoa leiga em medicina, reconhecidas como celebridade, afirmando ou sugerindo que ela utiliza os serviços do médico ou do estabelecimento de saúde ou recomendando seu uso.

11) Sugerir diagnósticos ou tratamentos de forma genérica, sem realizar consulta clínica individualizada e com base em parâmetros da ética médica e profissional.

12) Publicar nas mídias sociais selfie, imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal.

13) O compartilhamento de publicações recorrente de pacientes ou terceiros, de imagens mostrando o “antes e depois” ou de elogios a técnicas e resultados de procedimentos.

14) Anúncio de aparelhagem de forma a lhe atribuir capacidade privilegiada;

15) Oferecer serviços por meio de consórcio e similares.

Essas são as principais vedações para as quais vê-se o descumprimento usual por médicos em redes sociais e mídia em geral.

Mas, afinal, o que o médico pode postar em suas redes sociais e usar em termos de publicidade e divulgação?

Uma boa dica é falar com pacientes e divulgar conteúdo pertinente à área da saúde.

Assim, o médico pode, e essa é uma excelente forma de mostrar seu conhecimento e sua autoridade, postar dicas, esclarecer dúvidas simples (sempre destacando que qualquer diagnóstico somente é possível após consulta), entre outros.

Pode também usar as redes sociais para divulgar seu endereço e telefone profissionais.

Ou seja, existem sim boas possibilidades para o uso das redes sociais, desde que sejam respeitas as regras que regulamentam o assunto no conselho de medicina.


[1] Veja na integra em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf

[2] Íntegra disponível em: https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/arquivos/cfm1974_11.pdf


Texto originalmente publicado em: https://livlima.jusbrasil.com.br/artigos/922927555/publicidade-para-medicos-o-que-pode-e-o-que-nao-pode?ref=feed

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