Direito Médico

Quanto tempo o paciente tem para processar o médico?

A prescrição, em termos simples, é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal, ou seja, se uma pessoa não reclamou seu direito em determinado prazo, não poderá mais reclamar após o fim do mesmo.

No Direito Médico, especificamente quanto ao erro médico, há dois posicionamentos a respeito do prazo prescricional: 03 anos (art. 206, ̕§ 3º, V do Código Civil – CC) e 05 anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). A jurisprudência majoritária, atualmente, aplica o CDC, tendo o paciente (titular do direito) o prazo de 05 anos para buscar a reparação de danos, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano por parte do paciente.

A principal discussão a respeito deste tema repousa quanto a possibilidade da relação médico paciente poder ser enquadrada como uma relação do consumo, colocando o médico como um “prestador de serviços” puro e simples.

Contudo, essa equiparação do médico a um “prestador de serviços” é justa? O prestador de serviços, de uma forma geral, tem os mesmos objetivos na sua atividade profissional que o profissional da medicina?

Esse é o ponto principal daqueles que defendem o afastamento do CDC das relações médico-paciente, pois, o médico tem como principal objetivo em sua atuação a defesa da vida, estando em segundo plano a parte financeira, ao contrário de um prestador de serviços comum, que tem como principal objetivo o recebimento da contraprestação pelos serviços realizados, ou seja, o dinheiro.

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