Direito Médico

Recusa terapêutica e oposição de vontade – quando se aplicam?

Recusa terapêutica é o direito que o paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, tem de recusar o tratamento eletivo prescrito por seu médico, desde que esteja plenamente consciente dos riscos envolvidos e resolva por assumi-los.

Tal prerrogativa está hoje regulamentada pela Resolução CFM no. 2232/2019[1].

É importante ressaltar que o Código de Ética Médica (CEM) atribuiu ao paciente a condição de parte principal da relação com o médico, legitimada em um vínculo de respeito mútuo e no consentimento livre e esclarecido.

A referida norma é um avanço no respeito à autonomia de vontade prevista na Constituição Federal brasileira, apesar de também prever hipóteses que limitam a citada autonomia, dentre as quais a possibilidade de acionar as autoridades competentes para assegurar o tratamento proposto quando houver risco de morte e permissão ao médico para adotar todas as medidas necessárias para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica.

Por conta dessas limitações, está em curso ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal (instância maior da justiça brasileira), discutindo a aderência da norma à Constituição Federal de 1988. É a ADPF no. 642 de 2019 (Número único: 0035724-15.2019.1.00.0000)[2], ainda sem decisão.

Excluindo os pontos controversos, existem exceções importantes para a recusa terapêutica associadas, em especial, ao risco à saúde de terceiros. São considerados abuso de direito, segundo a norma: casos de doença transmissível ou de outras condições que exponham a população a risco de contaminação; e doenças na gravidez que possam causar risco ao feto.

Importa destacar que no caso da recusa, o médico pode propor outro tratamento, quando disponível. Tal possibilidade é a externalização da nova relação médico-paciente, onde não existe supremacia de uma parte sobre a outra. Onde o médico, que detém o conhecimento técnico do assunto, expõe os riscos e benefícios envolvidos e toma, em conjunto com o paciente, a decisão quanto ao melhor tratamento para o caso.

Nas hipóteses em que o médico rejeite a recusa terapêutica do paciente, deverá registrar o fato no prontuário e comunicá-lo ao diretor técnico para que este tome as providências necessárias perante as autoridades competentes, visando assegurar o tratamento proposto.

Além do acima destacado, toda e qualquer recusa terapêutica deve ser registrada no prontuário médico e, sempre que possível, formalizada em documento, com testemunhas do fato (termo de ciência e recusa).

Outro ponto que merece destaque é que a recusa somente pode ser externada por paciente maior de idade e que esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais.

A mesma norma garante ao médico o direito à objeção de consciência, que consiste no direito do médico se abster do atendimento diante da recusa do paciente, não realizando atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários à sua consciência.

Da mesma forma, existem exceções para o direito do médico de optar por não mais atender aquele determinado paciente. A ressalva se aplica quando não existe outro médico para prosseguir com o atendimento, em situações de urgência e emergência, e quando a recusa trouxer danos previsíveis à saúde do paciente.

Importa mencionar que nos casos em que o profissional puder optar pela objeção e assim o fizer, ele deve comunicar ao diretor do estabelecimento de saúde sua opção, com o objetivo de garantir a assistência daquele paciente por outro médico.

Por fim, a oposição de consciência, dentro das regras estabelecidas na norma já mencionada, não caracteriza infração ética de qualquer natureza, inclusive omissiva, e o acolhimento, pelo médico, da recusa terapêutica prestada na forma prevista nesta Resolução, também não caracteriza a omissão de socorro prevista no Código Penal.

Assim, na relação médico-paciente, cada vez fica clara a necessidade de informação ao paciente quanto aos tratamentos indicados e a liberdade, de ambas as partes, dentro dos limites normativos.


[1] Veja a íntegra em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucaon2.232-de-17-de-julho-de-2019-216318370?fbclid=IwAR2QO…

[2] Veja mais em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5839268

Artigo escrito por:

Livia Ferreira de Lima – Especialista em Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito Médic

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