Direito Médico

Responsabilidade do médico que realiza registro falso de ponto em unidade pública.

Recentemente, em maio desse ano, o STJ decidiu que não cabe o princípio da insignificância para o caso de estelionato praticado por médico público, registra o ponto e se retira do hospital.

Primeiramente, gostaria de explicar o que se entende por princípio da insignificância ou princípio da bagatela.

O princípio em questão tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal, que é a adequação do fato criminoso à norma penal. esse afastamento da norma ocorre em função de muitas vezes, o dano praticado pelo infrator ser mínimo, como, por exemplo, no caso furto de 20 reais, não oferecendo um risco concreto para a sociedade em geral.

Assim, o ato praticado não vai ser considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípio pode culminar na absolvição do réu, conforme o caso.

Pergunta-se: esse princípio pode ser aplicado ao médico que, praticando o delito de estelionato, se registra no ponto do hospital público federal e se retira do local, indo dormir em casa, por exemplo?

A resposta é não, devendo incidir o art. 171 § 3º (estelionato) combinado com o art. 71 do Código Penal do Código Penal . Confira.

Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(…)

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Mas você, médico residente na universidade pública, pode estar se perguntando: mas porque várias pessoas se beneficiam deste instituto de direito penal e eu não posso me beneficiar também?

A razão disto é a proteção constitucional e legal que se dá ao patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Confira .

Constituição Federal – Art. 37 Administração pública, direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte (…).

Mazza conceitua a moralidade administrativa:

(…)“exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração”. Mazza (2012, p.93)

Assim, pelos motivos anteriormente mencionados, o STJ é firme ao afirmar que os crimes cometidos em desfavor da administração pública, salvo raríssimas exceções, não comportam a aplicação do princípio da insignificância (HC 548.869/RS).

Além disso, o STJ não admite a incidência desse princípio quando se trata de crime de estelionato qualificado ou majorado, que é o caso, visto que a reprovabilidade da conduta é maior (RHC 61.931/RS).


FONTE:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. São Paulo, Saraiva Jur, 2018.

Constituição da Republica Federativa do Brasil.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d5e705ceeeb7f7ece5dc5ee9bb5e148d>….

STJ 5ª Turma. RHC 61.931/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria julgado em 15/12/2015.

STJ 5ª Turma AgRg no HC 548.869-RS, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, julgado em 12/05/2020 (Info 672).

Artigo escrito por:

Lucas Araripe – Ajudo profissionais da saúde com problemas jurídicos e defesa de pacientes contra os planos de saúde. Advogado formado pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduado em Direito Privado. Ex-Procurador do Município de Senhor do Bonfim/BA. Atuante em Direito Médico, da Saúde e Demandas contra Planos de Saúde. Página oficial: www.lucasararipeadv.com Facebook e Instagram: @lucasararipeadv Google: https://lucasararipeadv.negocio.site/?m=true

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