Direito Médico

Telemedicina: Uma forma de facilitar o acesso à saúde durante o período pandêmico

Com a adoção das medidas de isolamento social como forma de redução do número de pessoas passíveis de serem infectadas e transmitirem o COVID 19, e ainda a necessidade de proteger também a saúde dos médicos, que estão na linha de frente, o Conselho Federal de Medicina, reconheceu a possibilidade da utilização da telemedicina.

O Ministério da Saúde através da portaria nº 467, de 20 de março de 2020,regulamentou em caráter excepcional e temporário, as ações de Telemedicina, com a possibilidade, de prescrição, por parte do médico, de tratamento ou outros procedimentos sem exame presencial do paciente.

Já a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, autorizou o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus.

Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período. Uma Comissão Especial do CFM já está revisando a prática da telemedicina no País. O grupo, que apresentará minuta de resolução para ser discutida pelo Plenário do CFM propõe que se tenha estabelecida uma norma ética, técnica e segura para proporcionar adequada prática da telemedicina no Brasil.

Atualmente a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1643/2002, expõe os parâmetros para o exercício da Telemedicina, como sendo: o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde.

De acordo com o descrito no artigo segundo da regulamentação do Ministério da Saúde estão permitidas as ações de Telemedicina de interação à distância podem contemplar:

· o atendimento pré-clínico;

· de suporte assistencial;

· de consulta;

· monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação.

O atendimento deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.

Exige-se que o atendimento realizado por médico ao paciente seja registrado em prontuário clínico, o qual deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo necessário o seu preenchimento em cada contato mantido com o paciente; com registro de data, hora, meio de comunicação utilizado para o atendimento e sempre constar o número de registro do profissional no Conselho Regional.

Em ambas as regulamentações há necessidade de proteger a guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional.

A telemedicina é um importante recurso para que não aja solução de continuidade na prestação assistencial.

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