D. Previdenciário

A diferença entre doença profissional e do trabalho.

Ao estudarmos o acidente do trabalho e as doenças ocupacionais, é comum que nos deparemos com o art. 20 da lei 8.213/1991, caput, que assim dispõe:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Deste modo, se faz necessário uma adequada explanação sobre o que diferenciaria uma da outra, pois não é raro a confusão sobre o tema. Portanto, valiosas são as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira¹, que nos ensina que:

A doença profissional é aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica, tecnopatia ou ergopatia. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, na hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai a silicose.

Por outro lado, a doença do trabalho, também chamada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo das doenças do trabalho, já que estas podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão.

Assim, é perceptível os diferentes impactos quanto a ocorrência de uma ou de outra categoria no caso concreto.

Em síntese, a doença profissional está relacionada diretamente à profissão desempenhada, ou seja, há uma grande probabilidade do trabalhador contrair determinada doença por causa da atividade que desenvolve. Conforme Tupinambá do Nascimento²: “nas tecnopatias, a relação com o trabalho é presumida juris et de jure, inadmitindo prova em sentido contrário“.

Portanto, no caso das doenças profissionais, basta comparar a doença contraída e o trabalho desenvolvido³:

A relação das doenças profissionais e do trabalho mencionada no art. 20, I, retro, está inserida no Anexo II do atual Regulamento da Previdência Social. O mencionado Anexo, após a mudança introduzida pelo Decreto n. 6.957/009, engloba quatro relações importantes: a primeira indica os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, a segunda – Lista A – aponta os agentes ou fatores de risco da natureza ocupacional, relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outas doenças relacionadas com o trabalho; a terceira – LISTA B – indica as doenças ocupacionais e os possíveis agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional; e a quarta – Lista C – aponta as hipóteses em que se reconhece o nexo técnico epidemiológico.

Com efeito, iniciando-se a investigação pela Lista A, é possível localizar a doença a partir do seu agente causal; pesquisando-se pela Lista B, ao contrário, pode-se chegar ao agente causal a partir da doença ocupacional; e consultando a Lista C é possível aferir se aquela patologia, diante da Classificação Nacional de Atividad econômica da empresa, gera nexo técnico epidemiológico.

Já as doenças do trabalho possuem uma intrínseca relação com o ambiente laboral no qual está inserido o trabalhador. Eis que (s) urge a enorme necessidade de se manter um meio ambiente de trabalho adequado (Vide Artigos XXII e 225 da Constituição Federal), tendo em vista a possibilidade do trabalhador contrair doenças que não estão exclusivamente relacionadas com sua atividade, como é o caso das doenças profissionais, mas, também, pelas condições encontradas em seu ambiente. De acordo com José de Oliveira4: “As condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento.”

Diferentemente das doenças ocupacionais, as doenças do trabalho não possuem nexo de causalidade presumido. Sendo assim, há a necessidade da comprovação da relação entre a patologia surgida e as condições do trabalho ou do ambiente em que a atividade é desenvolvida para que ocorra a configuração do evento descrito no Art. 20II da lei 8.213/91.

Por fim, de grande importância o registro de que, desde o advento da lei 11.430/2006, que incluiu um novo artigo na lei 8.213/91, tratando sobre o nexo técnico epidemiológico, houve uma facilitação para a comprovação da relação entre o advento da patologia por causa das condições do ambiente ou do trabalho exercido. Assim, conforme Art. 21-A da mencionada lei (que, posteriormente, também sofreu alterações por causa da Lei complementar n. 150/2015, que regulamenta as relações entre empregador e trabalhadores domésticos)

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1 A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2 A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Destarte, conclui-se que a designação “doenças ocupacionais” deve ser compreendida como gênero, dos quais são espécies as doenças profissionais e do trabalho, com suas devidas peculiaridades e consequências para fins de comprovação.

BIBLIOGRAFIA:

¹OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional – De acordo com a reforma trabalhista Lei n. 13.467/2017. 11.ed. – São Paulo: LTr, 2019. p. 52-53

² CASTRO DO NASCIMENTO, Tupinambá M. Comentários à nova lei de acidente do trabalho. Porto Alegre: Síntese, 1977. p.50.

³ OLIVEIRA. Op cit.,p. 54.

4 OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 2.

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