D. Previdenciário

Autônomo pode atrasar o pagamento do INSS?

Se o autônomo deixar de pagar o INSS em algum mês, ele pode fazer o pagamento em atraso.

Como autônomo e que exerce suas atividades por conta própria, você pode – e deve – contribuir com o INSS, pois o pagamento é obrigatório e assegura direitos para você.

Autônomo: tem problema se não pagar o INSS em algum mês?

O pagamento mensal ao INSS assegura seus direitos previdenciários, em especial, a sua aposentadoria.

Então, se você se cadastrou como autônomo, deixar de pagar o INSS num determinado período pode gerar multas e juros.

Porém, é possível fazer o pagamento de forma retroativa, mas há alguns casos em que é necessário comprovar a atividade que você exerceu.

Clique aqui e saiba todas as regras para o contribuinte individual fazer o pagamento do INSS em atraso.

Autônomo: quais as consequências pela falta de pagamento do INSS?

Dependendo da sua declaração do imposto de renda, e até da sua movimentação bancária, a Receita Federal pode lhe notificar para fazer o pagamento retroativo.

No entanto, é possível contestar essa notificação e os valores que a Receita teve como base para fazer o cálculo, mas isso causará um transtorno imenso para você.

Além de multas e juros, você pode perder sua qualidade de segurado da Previdência Social.

Isso significa que após 12 meses sem contribuir, se precisar de auxílio-doença, você não terá mais direito a esse benefício.

Por fim, terá impacto na sua aposentadoria, pois terão menos meses de contribuição.

O que você deve fazer se não quiser mais contribuir como autônomo?

Se você não quiser mais contribuir como profissional autônomo, você deve ir até uma agência do INSS e pedir o cancelamento da sua inscrição.

Caso não faça o cancelamento, os valores ficam em aberto e terão juros e multas.

Então, se você precisar de algum benefício no futuro, deverá quitar para conseguir receber.

Portanto, para evitar esses problemas, não deixe de pedir a baixa da sua inscrição ao INSS.

Autônomo: registro do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa administrado por um pequeno empresário e pode ser a solução para você recolher o INSS.

Esse modelo de empresa foi criado pelo governo em 2009, e é destinado para quem trabalha por conta própria e queira se formalizar, obter CNPJ e emitir notas fiscais de maneira simplificada.

Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor precisa atender às seguintes condições:

  • ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil. Isso equivale a uma renda média mensal de R$ 6.750,00;
  • não ser titular, administrador ou sócio de outra empresa;
  • exercer alguma das atividades econômicas permitidas ao MEI;
  • contratar, no máximo, um funcionário.

Clique aqui e conheça os direitos do Microempreendedor Individual.

Conclusão

A contribuição para o INSS é obrigatória, portanto, o autônomo não pode deixar de pagar.

Caso você não faça o pagamento, a Receita Federal poderá lhe notificar para quitar os débitos com base no cálculo deles.

Se deixar de pagar, além de juros e multas, você pode perder os benefícios garantidos pela Previdência Social.

Por fim, se quiser deixar de pagar, ou agora é funcionário de empresa, você deve ir até uma agência do INSS e pedir o cancelamento da inscrição de profissional autônomo.

Fonte: https://escobaradvogados.jusbrasil.com.br

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