D. Previdenciário

Como comprovar união estável no INSS?

Quando o segurado ou beneficiário do INSS falece ou é recluso em regime fechado, seus dependentes, inclusive o companheiro poderá ter direito à pensão por morte ou auxílio reclusão, respectivamente, desde que comprove essa qualidade.

O (A) companheiro (a) deverá apresentar no mínimo 2 (dois) documentos da lista a seguir, desde que um deles seja produzido em período não superior a 24 meses antes do fato gerador (óbito ou reclusão).

São documentos que comprovam a união estável, dentre outros, segundo a legislação previdenciária:

  1. Certidão de casamento religioso;
  2. Certidão de filhos em comum;
  3. Declaração de Imposto de Renda do segurado em que conste o companheiro como dependente;
  4. Prova do mesmo domicílio;
  5. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  6. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, no qual o segurado é responsável;
  7. Disposições testamentárias;
  8. Declaração especial feita perante o tabelião;
  9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  10. Conta bancária conjunta;
  11. Registro em associação onde conste o companheiro como dependente do segurado;
  12. Anotação em ficha ou livro de registro de empregados;
  13. Apólice de seguro;
  14. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  15. Declaração de não emancipação de dependente menor de 21 anos.

Caso o (a) companheiro (a) possua apenas um documento da lista, poderá ser oportunizada a Justificação Administrativa, que é a oitiva de testemunhas do INSS, desde que este documento seja contemporâneo aos 24 meses antes do óbito ou reclusão.

Em caso de dúvidas, sempre procure a orientação de um profissional especializado em Direito Previdenciário.


Texto originalmente publicado em: https://marceladiniz13.jusbrasil.com.br/artigos/929834890/como-comprovar-uniao-estavel-no-inss?ref=feed

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