D. Previdenciário

Companheira tem direito à pensão por morte do falecido?

A resposta é sim!

A companheira pode receber pensão por morte do falecido companheiro, independentemente do falecido ainda ser casado no papel com a ex-esposa. Existem duas possibilidades: a divisão do valor da pensão entre a ex-esposa e companheira no caso de dependência econômica da ex-esposa ou o recebimento da integralidade da pensão para a companheira desde que comprovada a separação de fato entre o falecido e a ex-esposa e a ausência da dependência econômica.

Ficou complicado? Vamos explicar.

Inicialmente, se mostra oportuna a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:

A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521).

Em relação as pessoas aptas a receber a pensão por morte, o artigo 16 da Lei 8.213/91 estipula quem são os dependentes do segurado, sendo dividido da seguinte maneira:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II) os pais;

III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.”

Portanto, a companheira ou companheiro se enquadram no rol de dependentes para fins de pensão por morte. E mais: a união estável é reconhecida como entidade familiar, constitucionalmente assegurada e igualmente prevista na legislação infraconstitucional, conforme os dispositivos a seguir destacados, com os grifos ausentes no original:

Constituição de 1988

“(…)

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

(…)”

Lei nº 9.278/1996

“(…)

Art.  É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

(…)”

Código de Processo Civil de 2002

“(…)

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

(…)

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

(…)”

Para garantir esse benefício ao companheiro ou companheira, o ideal é que todos regularizem o estado civil, que seja formalizado o divórcio caso duas pessoas estejam separadas de fato e que seja feita a certidão de união estável quando houver interesse em constituir uma vida em comum com uma outra pessoa.

Mas, caso isso não tenha sido feito, as provas mais utilizadas para união estável são: certidão de nascimento de filho em comum, declaração de conta conjunta, certidão de casamento religioso, prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil (despesas do lar em nome do falecido e do companheiro (a), apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária, dentre outras.

Fotografias apresentam-se como “meios outros que levam à convicção do fato” a comprovar, devendo ser apresentadas para complementar demais provas.

Situação muito comum: A ex-esposa do falecido estava habilitada como dependente – não havia sido formalizado o divórcio – e se utilizou de certidão de casamento antiga para requerer a pensão. A ex-esposa que não vivia mais com o falecido recebeu a pensão e a companheira teve o benefício negado.

Nesse caso, se é notório e público o fato de que ambos já estavam separados de fato e que havia união estável duradoura entre a companheira e o falecido, por meio de provas documentais e testemunhais, é possível garantir a pensão exclusivamente para a companheira.

Ocorre que, caso a ex-esposa seja dependente econômica do falecido (recebia pensão ou tinha despesas pagas pelo falecido), a pensão por morte poderá ser dividida igualmente entre a ex-esposa e a companheira.

Uma consideração importante neste caso é a dependência econômica. A ex-esposa separada de fato do falecido DEVE comprovar a dependência econômica do falecido para poder receber a pensão (ou dividi-la com a companheira). Já a companheira apenas precisa comprovar a união estável, tendo em vista que a dependência econômica é presumida por força da lei, pelo fato da renda do falecido colaborar para os encargos domésticos e para vida em comum.

Diante de todo exposto, podemos notar a interdisciplinaridade entre o Direito de Família e o Direito Previdenciário e como a evolução de um implica nos direitos garantidos pelo outro. Cada vez mais o Direito de Família vem de modernizando a fim acompanhar a sociedade e seus novos conceitos de família, para que todos sejam resguardados em seus direitos e para que seja garantida a isonomia.

Obs: Utilização de “falecido”, “companheira” e “ex-esposa” apenas para facilitar o entendimento por meio de exemplos. O mesmo vale para “falecida”, “companheiro” e “ex-marido”. Não existe diferença entre gêneros.

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