D. Previdenciário

É possível a concessão de pensão por morte a filho maior inválido que recebe aposentadoria por invalidez?

Sim! É absolutamente possível que o filho (a) maior de idade e inválido, que já seja aposentado por invalidez, venha a receber pensão por morte deixada por seu genitor (a) desde que a invalidez/incapacidade tenha acontecido ANTES do falecimento do pai ou mãe, conforme Súmula 340 do STJ.

  O art. 16 da Lei 8.213/91 diz, no inciso I, que o filho inválido possui a condição de dependente do segurado.

  Durante muito tempo o INSS insistia em não conceder o benefício àqueles que a incapacidade se dava após os 21 anos, todavia, é irrelevante apurar se a invalidez se deu antes ou após tal idade, já que o artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade.

  Aliás, no momento do requerimento do benefício, o próprio recebimento de aposentadoria por invalidez é um elemento de prova da incapacidade deste filho para fins de pensão por morte. Isto não quer dizer que o INSS não marcará uma perícia administrativa para apurar a incapacidade, pois é requisito deles tal marcação.

  No entanto, neste caso, caso seja necessário levá-lo à apreciação do Poder Judiciário, alguns juízes entendem ser desnecessária a realização de perícia judicial, pois a própria Autarquia Previdenciária reconhece a invalidez, e em nome da celeridade e economia processual, dispensam a sua realização.

  Noutra senda, o artigo 124 da Lei 8.213/91 enumera os casos em que a acumulação de benefícios previdenciários não é possível, sem proibir a cumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, de forma que isso é plenamente possível, não havendo qualquer óbice legal.

  Neste sentido, observe-se a jurisprudência do E. STJ e do i. TRF3:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.222 – SP (2015/0072432-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EUNICE CHICALE ADVOGADO : MARCELO DE FARIA DIAS E OUTRO (S) – SP230374 DECISÃO Vistos, etc. (…) No mais, verifica-se que acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a invalidez que enseja a percepção de pensão por morte pode acometer o beneficiário antes ou posteriormente ao advento da sua maioridade fato irrelevante, em verdade , desde que ocorra anteriormente ao falecimento do segurado e que esteja verificada a comprovação da dependência econômica. É o que se extrai do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. (…) (REsp 1618157/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo constatou que a beneficiária sofreu invalidez anteriormente ao falecimento do segurado, ficando demonstrada sua dependência econômica. (…) (STJ – AREsp: 699222 SP 2015/0072432-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. (…) 4. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 6. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1766807 RJ 2018/0202893-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/10/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018)

  Além disso, em decorrência de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, recentemente, o INSS e o Ministério da Economia publicaram a Portaria Conjunta n. 4/2020, reconhecendo expressamente em seu art. 1º a possibilidade de concessão de pensão por morte para filho cuja invalidez ocorreu após a maioridade ou emancipação, desde que antes do óbito do segurado instituidor.

  De acordo com o art. 16§ 4º da Lei 8.213, a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I, como é o caso do filho inválido, é presumida. O entendimento firmado há muito pela TNU é de que tal presunção é absoluta e não admite prova em contrário (TNU – PEDILEF: 200970660001207 PR , Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DOU 08/03/2013).

  No entanto, mais recentemente, algumas decisões judiciais, de diversos tribunais pátrios, têm relativizado tal presunção de dependência, de modo que caberia prova em contrário.

  Todavia, ainda assim, o fato de o pretenso beneficiário receber a aposentadoria por invalidez não descaracteriza a dependência econômica, que poderá ser evidenciada de diversas formas, como comprovando a residência em comum, que o sustento da casa se dá pelo genitor (a), que recebia pensão, etc., bem como o INSS terá que ser diligente para conseguir comprovar que ela não existia no caso concreto.

You may also like