D. Previdenciário

É possível computar o tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço, para se aposentar?

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, ainda que na vigência da Lei 3.552/59.

Importante ressaltar a necessidade de se comprovar o vínculo empregatício e da remuneração, ainda que indireta, à conta do orçamento da União. Mas o que seria essa remuneração indireta?

Nos termos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, admite-se como retribuição pecuniária indireta o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.

A orientação do TCU, além de aceitar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para efeitos como tempo de serviço público, no tocante à comprovação de remuneração a conta do orçamento, firmou-se no sentido de aceitar certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tendo em vista que a despesa com os alunos “era prevista e consignada em dotação orçamentária própria, que, por sua vez, integrava o Orçamento Geral da União” (cf. Dec. 424/92, e Dec. 442/92, da 2ª Câmara, TC-030.986/91-5, Ata 31, Sessão de 03.09.92, in DOU de 17.09.92).

Assim, caso o segurado tenha trabalhado no passo como aluno-aprendiz, em qualquer escola técnica, e por este labor tenha recebido alguma espécie de remuneração dos cofres públicos, tem direito a ter esse período reconhecido como tempo de contribuição!

Neste sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente. (AgInt no REsp 1489677/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

Artigo escrito por:

Fátima Escobar – OAB -GO 17.691 – Formada pela PUC-GO. Diretora do escritório Escobar Advogados da Unidade de Goiânia-GO. Através de um equipe comprometida com o direito dos clientes que nos procuram, exercemos uma advocacia legalista, individual, humanizada e transparente. Acreditamos que o acesso à justiça é uma garantia constitucional inalienável, principalmente, ao se tratar de verbas alimentares, como são os benefícios previdenciários e assistenciais que merecem uma tutela jurisdicional pautada essencialmente na dignidade da pessoa humana. Unidade de Goiânia: Av. Nazareno Roriz, n° 795, Setor Castelo Branco, Goiânia – GO. Telefone: (62) 3233-2876 WhatsApp: (62) 98177-0024.

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