D. Previdenciário

Idosos sem condições financeiras podem receber auxílio do governo

Você já deve ter ouvido falar, em conversas familiares ou de conhecidos, que “fulano se aposentou pelo LOAS”, mesmo não tendo trabalhado pelo tempo exigido.

Na verdade, “fulano” com certeza recebe um benefício pago pelo INSS chamado Benefício Assistencial ao Idoso, que é concedido as pessoas com 65 anos ou mais consideradas pobres financeiramente, que não podem se sustentar e sustentar sua própria família.

O benefício também é chamado de Amparo Social ao Idoso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou popularmente LOAS, que faz referência à Lei Orgânica da Assistência Social (lei nº 8.742/93).

Para o requerimento, é preciso comprovar a renda familiar e a idade, conforme os critérios legais.

Como fazer para recebe-lo? É sobre isso que vamos falar agora!


1) O Beneficio Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) não é aposentadoria!

Popularmente confundido com aposentadoria, o benefício assistencial possui muitos diferenciais, o que o faz menos vantajoso do que “se aposentar de verdade”.

Seu valor sempre será 1 (um) salário mínimo, sem recebimento de 13º salário, mas seu recebimento não exige que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social.

Havendo qualquer alteração da renda familiar que descaracteriza a família como baixa renda, o benefício poderá ser cortado a qualquer momento pelo INSS.

Outra diferença com relação a aposentadoria, é que o benefício de prestação continuada não dá direito à pensão por morte aos seus dependentes.


2) Quais os critérios para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso?

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Além da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, o grupo familiar deverá ter uma renda per capita equivalente ou inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo, pelos regras do INSS.

O que seria esse “renda per capita”?

A renda per capita são os rendimentos somados dos familiares que moram junto com o requerente do benefício, dividido entre eles.

Por exemplo, Sr. João mora com sua esposa Sra. Maria e seus dois filhos, sendo que apenas João trabalha, e recebe R$1.045,00 (salário mínimo 2020) por mês.

Dividindo-se 1045 por 4, chegamos no valor de R$261,25 reais, que é ¼ de salário mínimo.

Portanto, em tese, poderá João receber o benefício se já completado 65 anos de idade, e da mesma forma, sua esposa.

Importante esclarecer que, tanto João quanto Maria poderão receber o benefício, mas não poderão acumular com aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício prestado pelo INSS.


3) A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatória para recebimento do BPC / LOAS!

Somente as famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão requerer o benefício de Amparo Social ao Idoso.

Esse cadastro pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua região, não podendo ser feito pela internet (ainda).

Lá, será necessário informar a renda do grupo familiar, e manter atualizado os dados a cada 2 anos.


4) Fiz o requerimento do Benefício Assistencial ao Idoso, porém o INSS considerou a renda familiar acima do limite e negou o benefício, o que posso fazer?

Apesar dos rígidos critérios utilizado pela Autarquia Previdenciária, sobreveio a Lei nº 13.982 de 2 de Abril de 2020 que “aumentou” o critério de renda per capita para ½ (meio) salário mínimo, desde que comprovada “a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária” e/ou “as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso”.

Sobre a alteração acima, SE TRATA DE UMA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA, QUE PODE MUDAR A QUALQUER MOMENTO QUANDO NORMALIZADA A SITUAÇÃO DA COVID-19, ou seja, o critério de ¼ de salário mínimo poderá ser aplicado indistintamente, visto que ainda há controvérsia sobre o tema.

Contudo, caso negado o benefício pelo critério de renda, é possível ingressar na Justiça para buscar a concessão deste, visto que no processo a questão social da família é analisada com muito mais atenção, tendo os tribunais concedido os requerimentos com base em outras provas de miserabilidade.

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O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério de ¼ de salário mínimo per capita por ser flexibilizado, desde que outras provas de insuficiência de renda existam:

“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20§ 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20§ 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator” (STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016)

Portanto, caso seu benefício assistencial ao idoso tenha sido negado, a Justiça poderá analisar sua situação individualmente, de forma mais humanizada.

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FONTES:

BRASIL. Lei nº 13.982/20.

_____. Lei nº 8.742/93.

STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016 Acesso em: 18 Set 2020

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