D. Previdenciário

O período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária conta como carência para a aposentadoria do INSS?

Em regra, para a concessão dos benefícios previdenciários, é exigido o preenchimento de certos requisitos. Dentre eles, está o cumprimento de determinado número de contribuições previdenciárias, o que é denominado como carência.

Após a publicação da EC n. 103/2019, passou a existir a chamada aposentadoria programadaem substituição às antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idadeContudo, conforme a Portaria 450 do INSS, a carência prevista na antiga legislação foi mantida.

Respeitadas as regras de transição, é necessário, no mínimo, 20 anos de tempo contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres, que ingressaram no no RGPS após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, além da carência mínima de 180 contribuições mensais.

Considerando a grande informalidade de empregos no país, pode-se dizer que atingir o requisito de tempo de contribuição e de carência não tem sido uma tarefa fácil.

E, ainda, não se pode desconsiderar os eventos de incapacidade temporária, que impossibilitam o segurado de exercer seu trabalho e de recolher as suas contribuições. Nestas situações, a Previdência Social oferece o auxílio-doença (atualmente conhecido como auxílio por incapacidade temporária), que, de maneira temporária, substitui a renda do segurado inválido.

Sendo assim, surgem dúvidas em relação à contabilização ou não do período no qual o segurado usufruiu do auxílio por incapacidade temporária como tempo de carência para uma futura aposentadoria.

Com o objetivo de elencar os tópicos mais importantes e esclarecer as principais dúvidas à respeito do tema, escrevo este artigo.

E por falar em benefício de auxílio por incapacidade temporária, há um Modelo de Ação de Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cedido gentilmente pelo Dr. Anderson de Tomasi Ribeiro e que vou compartilhar com você gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário abaixo para recebê-lo agora mesmo.

1) Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 3.048/99

Em seu art. 55II, a Lei n. 8.213/1991, dispõe que o tempo intercalado em que o segurado recebia auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez) será compreendido no tempo de contribuição (tempo de serviço).

Já, o art. 60, incisos III e IX, do Decreto n. 3.048/99, previa a possibilidade de serem computados como tempo de contribuição os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos em que o segurado esteve em atividade.

Em se tratando de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, conforme estabelecia o Decreto, não havia exigência nem mesmo de intercalação (revogado art. 60IX do Decreto n. 3.048/99).

Desse modo, fazendo uma interpretação literal do Decreto e da Lei, o auxílio por incapacidade temporária e mesmo a aposentadoria por incapacidade permanente cessada deveria ser computado no tempo de contribuição e de serviço. Porém, até aquele momento, as referidas normas se omitiam quanto ao cômputo como carência.

1.1) Atualização promovida pelo Decreto 10.410/2020

Com a publicação do Decreto 10.410 em 1º de julho de 2020, a situação mudou.

O mencionado Decreto adicionou o art. 19-C ao Decreto 3048/99, cujo parágrafo 1º traz disposição no sentido de que, na forma do inciso II do caput do art. 55 da Lei 8.213/91, será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, salvo para efeito de carência.

Assim, o Decreto 3.048/99 passou a conter previsão de que nem mesmo o tempo intercalado poderia valer para efeitos de carência, não mais se omitindo quanto à questão.

Porém, conforme explicarei nos tópicos seguintes, na Portaria Conjunta 12/2020, (publicada em 25 de maio de 2020), já havia previsão no sentido de que seria possível considerar como carência o período de recebimento de benefícios por incapacidade.

Ou seja, está instaurada mais uma polêmica previdenciária… 😂

[Obs.: o auxílio por incapacidade temporária também conta como salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, conforme este artigo que publiquei aqui no blog: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?].

2) Entendimento do INSS anteriormente

Como mencionei, anteriormente às citadas atualizações (Decreto 10.410/20 e Portaria 12/20), não existia expressa previsão sobre a carência.

Assim, o INSS aplicava administrativamente o entendimento no sentido de não computar, para efeitos de carência, os períodos de recebimento de auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios por incapacidade.

Contudo, tal entendimento da autarquia federal era deveras prejudicial ao segurado.

3) Auxílio por incapacidade temporária conta como carência: Ações Civis Públicas contra a autarquia federal

3.1) IN 77/2015 e ACP n. 0004103-29.2009.4.04.7100

Em razão do posicionamento contrário do INSS, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) ajuizou a Ação Civil Pública n. 0004103-29.2009.4.04.7100, em face da autarquia.

Após o julgamento da ACP, o INSS foi forçado a adotar o posicionamento de que os períodos em gozo de auxílio por incapacidade temporária (e aposentadoria por invalidez) deveriam ser considerados como carência, inclusive resultantes de acidentes de trabalho, intercalados com atividades laborativas.

Em decorrência da referida ACP, foi inserida tal previsão na Instrução Normativa n. 77/2015, do INSS. Dessa forma, a autarquia começou a reconhecer formalmente a possibilidade de se contabilizar o período de auxílio por incapacidade temporária como carência, desde o requerimento administrativo, inclusive.

Confira a redação do artigo:

Art. 153. Considera-se para efeito de carência:

§ 1º Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir:

I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II – para os residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009.

§ 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.

Porém, pela leitura do parágrafo primeiro do artigo, percebemos que a previsão teria abrangência nacional no período entre 19/09/2011 a 3/11/2014.

A partir desta data, a determinação continuaria valer somente para os Estados da Região Sul, respeitando a decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.414.439/RS.

Na Região Sul, o INSS seria obrigado a reconhecer pela via administrativa, para fins de carência,o requerimento de cômputo do tempo em gozo de benefícios por incapacidade laboral.

Já em relação às demais regiões, para requerimentos com DER a partir de 4/04/2014, o segurado deveria acionar o judiciário para resolver o impasse.

3.2) Portaria n. 12/2020 e ACP n. 0216249-77.2017.4.02.5101

Em seguida, o MPF propôs a ACP n. 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, também contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

O objetivo era alterar § 1º do art. 153 da IN n. 77/2015 ou então editar ato normativo que o substituísse, de modo que restasse garantido a todos os segurados o direito ao cômputo do tempo em que fora percebido benefício por incapacidade, para fins de carência.

Com o julgamento da ação, a determinação judicial (tutela provisória) foi no sentido de computar os benefícios por incapacidade laboral.

Em se tratando de benefício não acidentário, seria exigida intercalação, mas em relação ao benefício acidentário, não haveria tal exigência.

Em cumprimento à determinação judicial, a autarquia publicou no dia 25 de maio de 2020 a Portaria Conjunta 12/20.

Assim, passou a valer para todo o território nacional a previsão de cômputo do referido período para fins de carência, devendo o INSS reconhecer administrativamente o pleito em relação aos benefícios com DER a partir de 20/12/2019.

Vejamos:

[…] Art. 2º Até que seja julgado o recurso interposto pelo INSS e expedido um parecer de força executória definitivo, deve ser cumprida a decisão judicial desta ACP nos moldes da ACP de nº 2009.71.00.004103-4/RS, ou seja, computar, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme artigo 153, § 1º, da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015.

Art. 3º O disposto no artigo 2º desta Portaria produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 20/12/2019 e alcança todo o território nacional.

Parágrafo único. Não haverá necessidade de comprovação de endereço para aplicação desta ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, podendo ser aplicada inclusive aos requerentes moradores da Região Sul. […]”

Porém, para os casos de requerimentos com data de entrada anterior à 20/12/2019, será necessário que o segurado ajuize demanda judicial.

Como a maioria dos casos apresentam DER anterior à citada data, as determinações contidas na Portaria 12/20 não irá os beneficiar (ou seja, continuará havendo muita judicialização).

Lembrando que, conforme mencionei, a determinação não atinge a Região Sul, que continua tendo sua situação abrangida pelo art. 153, § 1º, inciso II, da IN n. 77 de 2015.

3.3) Portaria Conjunta n. 12/2020 x Atualização do Decreto n. 10.410/20

“Mas Alê, qual norma deverá ser aplicada então?”

Para mim, deve prevalecer o disposto na Portaria n. 12/20 quanto à possibilidade de consideração, como carência, do período de recebimento de benefícios por incapacidade.

Como sabemos, a Portaria foi publicada em cumprimento a uma decisão judicial que, obviamente, precisa ser obedecida.

E julgo também ser possível a discussão sobre a desnecessidade de intercalação (prevista na Portaria), em se tratando de período de recebimento de benefícios por incapacidade de natureza acidentária.

Porém, sugiro que acompanhem as próximas alterações, será preciso ter cautela.

E como a matéria tem sido julgada nas Comarcas de vocês? Conte para mim nos comentários! Vamos partilhar experiências!

4) Jurisprudência

O entendimento majoritário jurisprudencial é no sentido de possibilidade de cômputo do tempo em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária como carência para fins previdenciários, sob a condição de que seja intercalado com períodos de atividade.

Observe os seguintes julgados:

4.1) STJ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE auxílio por incapacidade temporária. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.

2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio por incapacidade temporária é contado como tempo de contribuição (art. 29§ 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60III, do Decreto 3.048/99.

3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, Resp 1334467/RS, Rel. Min. Castro Meira, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: 05/06/2013)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II – O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes.

III – Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, Resp 1602868 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Julgamento: 27/10/2016, Publicação: 18/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.

2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(STJ – Acórdão Resp 1709917 / Sp, Relator (a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 15/03/2018, data de publicação: 16/11/2018, 2ª Turma)

4.2) STF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalados com atividade laborativa.

2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14.

3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, Re 771577 Agr/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 19/08/2014, Publicação: 30/10/2014)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE auxílio por incapacidade temporária, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1ª Turma, Re 816470 Agr/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Cômputo do tempo para fins de contribuição ou carência. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF – Acórdão Are 890591 Agr / Sc – Santa Catarina, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, data de julgamento: 15/12/2015, data de publicação: 10/02/2016, 2ª Turma)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1ª Turma, Re 816470 Agr/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018)

4.3) TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO PERCEBEU auxílio por incapacidade temporária. Comprovado o dissenso jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões, sobre tema de direito material, deve ser conhecido o pedido de uniformização nele secundado. O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2007.63.06.001016-2)

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. […] Vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O tempo em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser computado para efeitos de cumprimento do período de carência. 5. Há semelhança fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, tendo em vista que ambos versam acerca da possibilidade ou não de cômputo de período de fruição de auxílio doença como tempo de contribuição para fins de cumprimento de carência. 6. Pois bem. O entendimento assentado no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. […] 12. Nessas condições, tem lugar a Questão de Ordem/TNU nº 20, pelo que voto para dar parcial provimento ao incidente de uniformização, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido, e assim devolver o feito à Turma Recursal de origem para novo julgamento, orientado pela compreensão expressa na jurisprudência da TNU acima destacada – e ora reafirmada – no sentido de que o tempo de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, isto é, antes e depois do aludido benefício, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. (TNU, Acórdão n. 00491277920094036301)

Obs.: A TNU chegou a publicar súmula sobre o tema:

Súmula n. 73: O tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

5) Possibilidade de contribuir como segurado facultativo após auxílio por incapacidade temporária

O recolhimento como segurado facultativo pode ser feito após cessar o recebimento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio por incapacidade temporária para o tempo de afastamento ser contado?

A resposta é sim, nos termos da Súmula 73 da TNU (citada no tópico anterior).

6) Até quanto tempo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária a contribuição pode ser feita?

Até quando poderá ser realizada a contribuição que deverá ser feita após cessado o benefício por incapacidade para intercalá-lo e poder contar como carência?

Teria que ser logo após a cessação (período de graça) ou pode ser realizada em momento posterior (independente do tempo)?

Pois é, não existe limitação jurisprudencial ou normativa para isso. A norma apenas prevê que o benefício por incapacidade deverá ser intercalado com período de atividade ou contribuição.

Desse modo, pelo menos em teoria, se a contribuição for realizada depois da cessação do benefício por incapacidade e antes do requerimento de aposentadoria, este período poderá ser computado como carência.

7) Dispensa de intercalação com períodos de atividade laboral

Observação: A discussão abaixo é válida para casos concretos anteriores à vigência do Decreto 10.410/2020. Após isso, não sabemos como será o entendimento do INSS e do Judiciário, já que o art. 60IX do Decreto n. 3.048/99 foi revogado e foi introduzido o art. 19-C§ 1º, como já discutido neste artigo.

De forma geral, é preciso alternar os períodos em gozo de benefícios por incapacidade com períodos de atividade para o cômputo de carência e tempo de contribuição.

No entanto, nos termos do art. 60, inciso IX, do Decreto n. 3.048/99, em se tratando de benefício de natureza acidentária, se torna dispensável a citada intercalação.

Entretanto, não existe a obrigação de intercalação se o auxílio por incapacidade temporária for acidentário, desde que o intervalo seja de uso exclusivo para a contabilização do tempo de contribuição.

Porém, mais uma vez, recomenda-se a realização de, no mínimo, uma contribuição, para a caracterização de intercalação e, consequentemente, inclusão deste tempo na carência.

8) Aposentadoria por incapacidade permanente do INSS conta como carência?

Observação: A discussão abaixo é válida para casos concretos anteriores à vigência do Decreto 10.410/2020. Após isso, não sabemos como será o entendimento do INSS e do Judiciário, já que o art. 60IX do Decreto n. 3.048/99 foi revogado e foi introduzido o art. 19-C§ 1º, como já discutido neste artigo.

Conforme a jurisprudência majoritária e a previsão normativa interna do INSS, os períodos em gozo da aposentadoria por incapacidade permanente e do benefício de auxílio por incapacidade temporária posteriormente cessados, contam como carência para as demais aposentadorias do INSS.

Ressalta-se que, de acordo com o previsto na legislação, os períodos mencionados compõem o tempo de serviço e de contribuição.

[Leia também: Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência]

9) Conclusão

Caros colegas, compreendo que a matéria não é das mais fáceis e que, não raras as vezes, as normas podem mais confundir do que auxiliar quem trabalha com direito previdenciário, seja na advocacia privada ou em órgãos públicos.

Como mencionei, em minha humilde opinião, deve prevalecer o disposto na Portaria n. 12/2020 quanto à possibilidade de consideração, como carência, do período de recebimento de benefícios por incapacidade.

E até em se tratando da exigência de intercalamento prevista na Portaria, creio ser sim possível a discussão sobre a desnecessidade, em relação ao período de recebimento de benefícios por incapacidade acidentário.

Porém, sugiro atenção e cautela nas próximas alterações. Ainda não sabemos como será o posicionamento do Judiciário e do INSS diante do acréscimo do art. 19-C§ 1º, ao Decreto n. 3.048/99 e da da revogação do art. 60IX do Decreto n. 3.048/99.

Também é extremamente recomendável que o segurado consulte um advogado e se informe antes do requerimento, visto que, mesmo estando previsto em Instrução Normativa, o INSS pode se “esquecer” e não contabilizar os períodos devidos para fins de carência.

Diante de tantas dificuldades, eu trouxe algo que pode te ajudar. Não esqueça do Modelo de Ação de Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cedido gentilmente pelo Dr. Anderson de Tomasi Ribeiro e que vou compartilhar gratuitamente com você. Informe o seu melhor email e receba imediatamente.

10) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: <http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instr…. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Portaria Conjunta n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de abril de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian450-de-3-de-abril-de-2020-251287830>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Memorando-Circular Conjunto n. 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 3 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de março de 2018. Disponível em: <https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/mccj12DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS.pdf>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Portaria Conjunta n. 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjuntan12-de-19-de-maio-de-2020-258324861?fbclid=IwAR…. Acesso em: 25/07/2020.

AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário / Frederico Amado, 12 ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

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