D. Previdenciário

O portador de transtorno de espectro do autismo tem direito a algum benefício previdenciário?

De acordo com a Lei acima mencionada, considera-se portador do autismo a pessoa portadora da síndrome clínica assim caracterizada, que demonstra dificuldade de interação social e comunicação verbal ou não verbal. E conforme previsto na Constituição Federal, como qualquer indivíduo, os portadores de autismo têm direito a uma vida digna, à integridade, à proteção de qualquer forma de abuso ou preconceito e à saúde.

  No que tange à saúde dos indivíduos, a Agência Nacional de Saúde estabelece limites de sessões de tratamento. E, nessa perspectiva, salienta-se que a pessoa diagnosticada com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) tem esse limite de sessão diferenciado. O que ocorre caso fique comprovado por médico que o paciente necessita de mais sessões de terapias além das que o convênio médico cobre. Nesse sentido, o convênio tem a obrigação de disponibilizar quantas sessões forem necessárias.

  Em relação aos medicamentos gratuitos, o Sistema Único de Saúde (SUS) irá fornecer mediante apresentação de receita médica com nome genérico do medicamento prescrito. E nos casos de medicamentos com valores mais caros ou não disponibilizados pelo SUS, esses poderão ser solicitados via judicial, através de comprovação médica e de declaração do responsável de que não possui recursos suficientes para arcar com essas despesas.

  No tocante à educação, caso fique comprovado que o estudante portador do TEA necessite de auxílio especial, ele terá direito a um auxiliar especializado, conforme dispõe o artigo  da Lei nº 12.746/2012. E a função desse é a de auxiliar o aluno na interação social, e não de realizar atividades diferentes dos demais alunos.

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

IV – o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

  Destaca-se que nenhuma escola poderá se recusar a matricular os alunos com TEA. Caso a escola se recuse, o gestor escolar será punido com multa, conforme prevê o artigo 7º da Lei nº 12.756/2012.

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,

assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

  De acordo com a Lei nº 12.756/2012, em seu artigo , parágrafo segundo, a pessoa portadora do TEA é considerada deficiente. E diante disso, como afirma a Constituição Federal Brasileira, garante-se a concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de arcar com as suas próprias despesas.

  Sendo assim, a pessoa portadora do TEA tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), amparada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  Este benefício se destina apenas aos brasileiros natos e estrangeiros naturalizados e domiciliados no brasil. E destaca-se que, para a concessão deste benefício, quem solicitar ficará sujeito à avaliação da deficiência mediante avaliação médica e avaliação da assistência social, realizadas por médicos e assistentes do INSS.

  Os principais requisitos para a concessão do benefício são:

  1.   Família: composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, junto de madrasta/padrasto, os irmãos solteiros, os filhos, os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que todos vivam sob o mesmo teto; 
  2.   Deficiente, com impedimento ao longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, que impessam sua plena participação na sociedade;
  3.   Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e Cadastro Único para os programas sociais do Governo.
  4.   Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

  Importante mencionar que a respeito da renda familiar o Supremo Tribunal Federal já tem julgamentos permitindo a concessão do BPC para quem tem renda familiar per capita superior ao ¼ do salário mínimo, desde que comprove não possuir condições de arcar com as despesas necessárias sem prejudicar o sustento de sua própria família.

  Este benefício poderá ser pago a mais de um membro da mesma família. Por exemplo, se no mesmo grupo familiar tiver um idoso e um deficiente, uma vez que comprove preencher todos os requisitos exigidos.

  O benefício poderá ser suspenso ou cessado? Sim, o benefício será suspenso em caso da pessoa com deficiência exerça atividade remunerada. Apenas poderá receber remuneração, o deficiente que trabalhe na condição de aprendiz.

  E, será cessado/cancelado quando, houver a superação das condições, a morte do beneficiário, a falta do comparecimento do deficiente em perícia médico do INSS.

  Lembrando, que o Benefício de Prestação Continuada não dá direito a pensão por morte, pois é um benefício intransferível e também não garante o recebimento do 13º salário.

  Por fim, concluímos que o portador de transtorno de espectro autista, é considerado deficiente e sendo assim, faz jus ao benefício da previdência social uma que vez comprovem não possuir condições de arcar com duas despesas sem que prejudique o seu próprio sustento e de sua família.

  Convido você a visitar a minha página profissional no instagram @buenojacobyadv, lá tem mais conteúdos sobre direito previdenciário.

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em 01/08/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.764%2C%20DE%2027%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202012.&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de,11%20de%20dezembro%20de%201990. Acesso em 01/08/2020.

You may also like