D. Previdenciário

O que é e quem tem direito ao BPC/LOAS?

O BPC é um benefício de prestação continua garantido pela previdência social a pessoas que estão submetidas a uma condição de extrema vulnerabilidade, significa que é garantido valor de um salário mínimo sem décimo terceiro, a idosos (65 anos) e a portadoras de deficiência (pode ser de qualquer natureza). Vale ressaltar que para ser beneficiário é necessário que o requerente vivencie estado de necessidade/pobreza.

A jurisprudencia dominante entende que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento. A incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício.

Quanto ao conceito de estado de miserabilidade, Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070)

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). É importante destacar que não há equívoco em chamar de LOAS ou BPC, Loas é a lei que dá direito ao Bpc.

Para a requerer o benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos. Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são um requisito.

De acordo com o Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Entende-se como componente familiar do beneficiário cônjuge ou companheiro, ascendente (inclusive madrasta e padrasto) irmão solteiro e filho solteiro e menores tutelados. Vivendo todos sobre o mesmo teto.

O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada. Deve ser revisado a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.

Obs.: há várias decisões no judiciário brasileiro no sentido de que o BPC não pode ser negado somente pelo critério objetivo da renda, deve ser avaliada a real situação socioeconômica da pessoa e da sua família.

Para solicitar, basta ir ao INSS, por meio de Requerimento Próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal; declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família; no caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos; no caso das pessoas portadoras de deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS; os portadores de deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica; o requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue nos postos do INSS ou nos locais autorizados; portadores de deficiência e idosos deverão aguardar a comunicação pelo INSS, da concessão ou não do benefício.

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