D. Previdenciário

O que é o Auxílio-Reclusão quem tem direito e quais são os documentos necessários para sua concessão?

O Auxílio- Reclusão não é bolsa bandido e nem é concedido a todos os presos. É um benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso estando cumprido a carência para concessão do benefício. No momento que esses dependentes, mas necessitam que é na ausência desse trabalhador provedor da família que por algum motivo foi preso. Antes da reforma da previdência tinha direito ao benefício tanto os dependentes de presos em regime fechado, mas também os de regime semiaberto possuíam esse direito.

Agora advento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 o dispositivo legal trouxe várias alterações entre os quais as mudanças do auxílio-reclusão. Passou a prever expressamente que somente os dependentes do segurado preso em regime fechado terão direito ao benefício, conforme disserta o art. 80 da Lei nº 8.213/91.

Vejamos: Art. 80. “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. ” (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

Para a concessão das prestações pecuniárias é necessário que este trabalhador esteja filiado ao INSS seja por meio de Contrato de trabalho, pagamento de contribuições, seja trabalhador rural ou ainda está em período de graça, ou está recebendo algum benefício previdenciário. Também é necessário que antes da prisão o trabalhador tenha pelo menos 24 contribuições mensais, alem disso a renda mensal deste trabalhador não pode exceder o valor de R$: 1.425,56 (Um mil quatrocentos e vinte cinco e cinquenta e seis centavos), porque o benefício é destinado para os dependentes do segurado de baixa renda.

Os dependentes são os descrito no art. 16 da Lei nº 8.213/91, vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um) anos ou invalido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou ainda deficiência grave,

observação para esses dependentes a dependência econômica é presumida, ou seja, não há necessidade de comprovar que este preso sustentava essas pessoas

caso não haja companheiro (a) nem filhos, quem tem direito de receber são os pais, e na ausência desses irmãos menores de 21 (vinte e um) anos ou que também tenham alguma deficiência. para esses segurados a dependência econômica deve ser comprovada.

Vale ressaltar a obrigatoriedade da prova de permanência para a concessão do benefício, o requerimento deverá ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão do segurado em estabelecimento prisional. Embora a Certidão Judicial possa ser substituída pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário, conforme previsão legal do § 5º do art. 80, vejamos:

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Entretanto o benefício será concedido apenas aos dependentes do segurado que preencha os requisitos estabelecidos pela EC nº 103/2019 que estabelece que o auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201, da Constituição Federal será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$: 1.425,56 (Um mil quatrocentos e vinte cinco e cinquenta e seis centavos) e será corrigido pelo mesmo índice aplicados aos benefícios do Regime Gral da Previdência Social.

É necessário frisar que o auxílio-reclusão visa assegurar a subsistência e a manutenção da família do segurado que preencheu os requisitos exigidos pelo INSS qual seja contribuiu para o INSS durante sua atividade laboral e cumpriu o período de carência exigido pela lei, ter sido acautelado em regime prisional fechado estando na qualidade de segurado será sua família amparada pela concessão do benefício do auxílio-reclusão enquanto não progredir de regime ou ser posto em liberdade.

Os documentos necessários para o pedido do auxilio-reclusão são:

· Certidão de Prisão,

· Certidão de Casamento (Cônjuge),

· Declaração de União Estável ou Provas da União Estável (Companheiro (a)),

· Certidão de Nascimento ou Documento Pessoal, para fins de comprovação de filhos, pais ou irmãos,

· Atestados e Laudos Médicos, quando for se necessário afins de comprovar a condição de pessoa com deficiência, para os que precisam comprovar dependência econômica, no caso de pais e irmão faz-se necessário juntar provas documentais como: pagava contas, transferência de valores para conta bancária, conta conjunta, etc. Para que seja preenchido os requisitos e possa vim a ser concedido esse benefício aos dependentes.

Espero que esse artigo possa lhe ajudar.

Auricelia Marques, Advogada, especialista em Advocacia Trabalhista, Cursando Advocacia Previdenciária Nova Previdência pela Escola Brasileira de Direito-EBRADI.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc103.htm

· http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

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