D. Previdenciário

Parei de contribuir para o INSS. Até quando estarei segurado?

É uma dúvida muito comum entre os segurados quanto tempo permanecerão acobertados pela previdência após a cessação do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ou até mesmo após ficarem desempregados ou um período sem contribuir.

Sem mais delongas, vamos ao que interessa. Parei de contribuir, ou fiquei desempregado, e aí? Vou continuar segurado até quando?

E a resposta é depende! A depender do caso, a qualidade de segurado pode se estender por 12 meses ou até mesmo 36 meses.

Vamos analisar cada caso detidamente:

  • Meu auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez foi cessado pelo INSS. Até quando vou continuar segurado?

Nesses casos, a qualidade de segurado se mantém por 12 meses, na forma do art. 13, do Decreto 3.048/99.

Isto significa que após a cessação do seu benefício por incapacidade, você poderá pleitear outros benefícios junto ao INSS, mesmo sem contribuir, pelo prazo de 12 meses.

A título de exemplo, imagine que Joana recebeu auxílio-doença de março de 2020 a julho do mesmo ano, e após parou de contribuir para o INSS. Adotando a ideia acima, Joana continuará segurada até julho de 2021, isto é, pelo prazo de 12 meses continuará sendo segurada do INSS, mesmo que não realize nenhuma contribuição.

  • Fiquei desempregado, e deixei de contribuir para o INSS. E agora? Vou continuar segurado por algum período?

A resposta é positiva. Em regra, o segurado que deixa de exercer atividades remuneradas mantém a qualidade de segurado por 12 meses, podendo, contudo estendê-la por até 36 meses.

Digo, em regra, pois caso o desemprego seja involuntário você continuará segurado por mais 12 meses.

Como assim? Isso mesmo que você leu, deixando de exercer atividades remuneradas e comprovando o desemprego involuntário, seja pelo gozo de seguro-desemprego ou outro meio de prova, você continuará segurado pelo INSS pelo prazo de 24 meses.

Ainda não ficou claro? Tudo bem, vamos exemplificar.

Carlos pediu demissão de seu emprego, encerrando o contrato de trabalho em fevereiro de 2020. Como Carlos deixou de exercer atividade remunerada, continuará segurado pelo prazo de 12 meses.

Agora, imagine a seguinte hipótese: Carlos foi demitido sem justa causa por seu empregador, desde então deixou de exercer qualquer atividade laboral e gozou do referido seguro-desemprego.

Neste caso, em específico, Carlos continuará ostentando a qualidade de segurado pelo prazo de 24 meses, desde que comprove o desemprego involuntário, que será facilmente comprovado pelo gozo do seguro desemprego.

A Lei Geral de Benefícios Previdenciários traz outra regra muito vantajosa para o segurado que contribui há algum tempo, que é a possibilidade de estender por até 24 meses a qualidade de segurado, caso você já tenha mais de 120 contribuições, isto é: caso você já contribua há mais de 10 anos e tenha deixado de exercer atividade remunerada, você continuará segurado pelo INSS pelo prazo de 24 meses.

Contudo, merece atenção para alguns detalhes exigidos para a consecução desse benefício legal. O art. 15, § 1º, da Lei Geral de Benefícios exige que as 120 contribuições sejam vertidas sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Interpretando o presente dispositivo legal, para que você faça jus aos 24 meses de extensão da qualidade de segurado, deve-se contar 120 contribuições contínuas, seguidas, ou caso haja lapso temporal entre elas, que não acarrete a perda da qualidade de segurado.

O que muitos devem estar se perguntando a essa altura do campeonato é sobre a possibilidade de se cumular a extensão da qualidade de segurado por desemprego involuntário (12 meses) ou por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência (12 meses) + (24 meses) decorrentes das 120 contribuições contínuas.

E, de fato, a legislação permite a cumulação nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Geral de Benefícios, estendendo a qualidade de segurado por até 36 meses. Vejamos o seguinte exemplo:

Tício, que contribui ininterruptamente para o INSS desde 2000, na qualidade de empregado, é demitido sem justa causa de seu emprego em 03/2019, até quando ele ostentará sua qualidade de segurado?

  1. Deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência ou o desemprego se deu de maneira involuntária? Sim. Então, já tem 12 meses;
  2. Conta com 120 contribuições contínuas? Sim. Pois contribui ininterruptamente desde 2000. Então, já tem a extensão garantida por mais 24 meses.

Considerando todos esses fatos, Tício continuará ostentando a qualidade de segurado do INSS, podendo requerer qualquer benefício previdenciário, sem qualquer controvérsia quanto à sua qualidade de segurado da previdência, até março de 2022, devendo voltar a contribuir, sob pena da perda da qualidade de segurado.

  • Sou portador de doença de segregação compulsória, há algum benefício legal quanto à extensão da qualidade de segurado para mim?

Primeiramente, é importante esclarecer o que são doenças de segregação compulsória. Podemos entender que quando o legislador fez menção às doenças de segregação compulsória quis proteger os segurados que são vitimados por doenças graves que dificultam ou mesmo impedem o convívio social do segurado.

As doenças de segregação compulsória não necessariamente precisam ser contagiosas, sendo seu ponto nevrálgico a necessidade de afastamento do meio social por parte do segurado.

Vejamos alguns exemplos de doenças de segregação compulsória: Doença de Parkinson, Tuberculose ativa, Hanseníase (lepra), Alienação mental, Neoplasia maligna (câncer), Cegueira, entre diversas outras doenças graves que afastam o segurado do convívio social.

Nestas hipóteses, o segurado continua coberto pelo INSS até 12 meses após o fim da segregação. Vê-se, portanto, a preocupação do legislador com o segurado que padece de enfermidade grave que o retira do seio social, consequentemente de suas atividades laborais.

Agora, é válido nos atentarmos ao seguinte fato: os exemplos acima citados NÃO ENGLOBAM todas as hipóteses de extensão da qualidade de segurado que o nosso ordenamento jurídico prevê, sendo possível nos depararmos com diversas outras hipóteses com amparo normativo.

Outro ponto que merece atenção do segurado é que deve sempre continuar contribuindo, e caso haja dúvida sobre a situação da sua relação jurídica com o INSS, deve sempre consultar um advogado, tudo bem?

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