D. Previdenciário

Pessoas com Autismo têm direito ao BPC-Loas – Benefício Assistencial?

Hoje, abordaremos especificamente a questão das pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Será que essas pessoas, crianças ou adultos, podem receber esse benefício assistencial?

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Ou seja, os requisitos são: ser pessoa idosa, a partir dos 65 anos de idade, ou com deficiência, e ainda, não possuir meio de se manter financeiramente ou ser mantido pela família.

Deficiência e Autismo – TEA

A Lei 12.764/2012, artigo § 2º estabeleceu que pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, assim, preenchidos os demais requisitos, têm direito ao BPC-LOAS.

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas.

Risco Social – Miserabilidade

Além da deficiência, a pessoa precisa estar em situação de risco social – estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica.

Para o INSS o requerente deve seguir estritamente o requisito financeiro, ou seja, para a Autarquia, o requerente e sua família, residentes na mesma casa, devem ter renda por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo, o que hoje (2020), corresponde a R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). 

Mas e as pessoas que ultrapassam esse valor? Perdem o direito ao benefício automaticamente?

O Poder Judiciário vem decidindo pela utilização de outros critérios para aferição do estado de miserabilidade, ou seja, outros meios diferentes da comprovação de renda mensal por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo.

No caso do autista, podem existir gastos adicionais com medicamentos, alimentação especial, itens de higiene pessoal e consultas médicas com diversos profissionais da área da saúde e educação, por esse motivo, mesmo com a renda mensal superior ao exigido pela lei, o requerente pode comprovar sua hipossuficiência causada por suas despesas.

Para que se enquadrem no critério econômico, todos esses gastos devem ser comprovados.

Análise da deficiência

Para a concessão do benefício ao autista, sua incapacidade para vida independente será analisada.

Destacando que para a concessão do benefício, não há necessidade de que a pessoa tenha uma vida vegetativa, ou que não consiga locomover-se; deficiência não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e não pressupõe dependência total de terceiros.

O requerente será analisado através de perícias médica e social, para avaliação da deficiência e de sua hipossuficiência financeira.

Portanto, para a concessão desse benefício o requisito financeiro não deve ser analisado de forma taxativa, é necessário analisar as individualidades de cada caso.

Por isso, ao requerer o benefício é importante que você esteja munido de laudos médicos atestando a deficiência, bem como comprovantes de todos as despesas em decorrência dela.

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